ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 18-5-2016.

 


Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Airto Ferronato, André Carús, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, José Freitas, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Rodrigo Maroni. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 117/16 (Processo nº 1234/16), de autoria de André Carús; o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/16 (Processo nº 0179/16), de autoria de Clàudio Janta; o Projeto de Resolução nº 014/16 (Processo nº 0094/16), de autoria de João Bosco Vaz; o Projeto de Lei do Legislativo nº 273/15 e o Projeto de Resolução nº 016/16 (Processos nos 2802/15 e 1081/16, respectivamente), de autoria de Mario Manfro; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 280/15 (Processo nº 2839/15), de autoria de Waldir Canal. Após, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Prefeito: nos 434 e 462/16, encaminhando os Projetos de Lei do Executivos nos 013 e 014/16 (Processos nos 1199 e 1221/16, respectivamente); nos 467 e 469/16, encaminhando Vetos Parciais aos Projetos de Lei do Legislativo nos 391/13 e 048/14 (Processos nos 3480/13 e 0593/14, respectivamente); nº 468/16, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 309/13 (Processo nº 2789/13); nº 463/16, informando novos procedimentos para a solicitação de croquis para fins de denominação de logradouros; e nº 464/16, comunicando que se ausentará do Município das sete horas e quarenta e nove minutos às vinte e três horas e cinquenta e cinco minutos do dia dezoito de maio do corrente, ocasião em que participará de reunião da Frente Nacional de Prefeitos, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Jussara Cony, Tarciso Flecha Negra, João Carlos Nedel, Sofia Cavedon, Clàudio Janta, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, João Bosco Vaz e Mauro Pinheiro. Na ocasião, foi realizado um minuto de silêncio, por solicitação de Guilherme Socias Villela, em homenagem póstuma a Jaime Oscar Silva Ungaretti. Também, foi realizado um minuto de silêncio, por solicitação de Delegado Cleiton e Fernanda Melchionna, em homenagem póstuma a José da Silva e Marco Antônio Oliveira e a Hans Balmann, respectivamente. Às quinze horas e cinquenta e nove minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram votados conjuntamente e aprovados Requerimentos verbais formulados por Paulo Brum, Delegado Cleiton e Airto Ferronato, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 020 e 058/16 (Processos nos 0648 e 1232/16). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 047/15 (Processo nº 2467/15). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 150/15 (Processo nº 2706/15), após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon, Airto Ferronato, Mauro Pinheiro e Engº Comassetto. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por André Carús, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro e Prof. Alex Fraga, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/14 (Processo nº 2398/14). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/14 (Processo nº 2398/14), após ser discutido por Fernanda Melchionna, Mendes Ribeiro, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, Jussara Cony e André Carús. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/14, por trinta votos SIM, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, André Carús, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/14. Em Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nos 009 e 007/16 (Processos nos 0625 e 0539/16, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/15 (Processo nº 0791/15). Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 067/15. Na oportunidade, em face da aprovação da Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 067/15, foram declaradas parcialmente prejudicada a Emenda nº 01 e prejudicada a Emenda nº 02. Foram aprovadas as Emendas nos 01, em sua parte não prejudicada, 03 e 05 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 067/15. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/15. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por André Carús, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 057/16 (Processo nº 1228/16), após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon e André Carús. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, solicitando o adiamento, por duas sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/14 (Processo nº 1596/14). Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria de Kevin Krieger, solicitando o adiamento, por uma sessão, da votação da Indicação nº 025/16 (Processo nº 1116/16). Também, foi aprovado Requerimentos verbal formulado por Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Luciano Marcantônio e Kevin Krieger, ao Projeto de Lei do Executivo nº 005/16. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 005/16 (Processo nº 0591/16), após ser discutido por Luciano Marcantônio, Airto Ferronato, Sofia Cavedon e Dr. Thiago. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 005/16, João Bosco Vaz cedeu seu tempo de discussão a Airto Ferronato. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 005/16, por vinte e três votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, André Carús, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, João Bosco Vaz e Paulinho Motorista e optado pela Abstenção Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 005/16, por vinte e três votos SIM, sete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Airto Ferronato, André Carús, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Reginaldo Pujol, votado Não Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção Tarciso Flecha Negra. A seguir, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Cassio Trogildo. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/13 (Processo nº 2284/13), por vinte e nove votos Sim, após ser encaminhado à votação por Adeli Sell, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, André Carús, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Após, foram votados conjuntamente e aprovados Requerimentos verbais formulados por Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger e Mendes Ribeiro, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/15 (Processo nº 0058/15), por vinte e cinco votos SIM, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, André Carús, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/15 (Processo nº 0580/15), por vinte e seis votos SIM, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, André Carús, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 037 e 038/16 e a Indicação nº 025/16 (Processos nos 0949, 0953 e 1116/16). A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Márcio Bins Ely e Elizandro Sabino, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 044/14 (Processo nº 0524/14), o qual teve sua votação adiada por uma sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria de Márcio Bins Ely. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Idenir Cecchim, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/15 (Processo nº 0367/15), por vinte e dois votos SIM e dois votos NÃO, após ser discutido por Elizandro Sabino, Mauro Zacher, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Mauro Zacher, tendo votado Sim Airto Ferronato, André Carús, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon e votado Não Adeli Sell e João Bosco Vaz. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 254/15 (Processo nº 2673/15). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Márcio Bins Ely, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 035/15 (Processo nº 0356/15), após ser discutido por Reginaldo Pujol. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 212/15 (Processo nº 2132/15), após ser discutido por Bernardino Vendruscolo e Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 212/15. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 212/15. Às dezoito horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, foi encerrada a Ordem do Dia. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Mendes Ribeiro, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia dezessete de maio do corrente. Também, foram apregoados os Projetos de Lei do Legislativo nos 082 e 089/16 (Processos nos 0934 e 0998/16, respectivamente), de autoria de Márcio Bins Ely e Mario Manfro, respectivamente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 034/15 e 026/12, este discutido por Lourdes Sprenger, e os Projetos de Lei do Legislativo nos 075, 081 e 012/16, este discutido por André Carús; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/12, discutido por Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/16, os Projetos de Lei do Legislativo nos 267 e 249/15, este discutido por Reginaldo Pujol, e o Projeto de Lei do Executivo nº 011/16. Durante a sessão, Sofia Cavedon, André Carus, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol e Idenir Cecchim manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e cinquenta minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Guilherme Socias Villela e secretariados por Kevin Krieger. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público presente nas galerias, colegas da Câmara, em julho do ano passado, eu tive um convite para ir até a cidade de Barueri, na Grande São Paulo, que é um dos locais onde mais se resgatam animais silvestres no País para tentar fazer a retomada deles para a natureza, um processo que a imensa maioria da população, seguramente 99% da população desconhece, um trabalho inclusive muito bonito da Zoonoses de Barueri.

Barueri é o local central, onde o Ibama e a Polícia Federal entregam os animais, e a gente não imagina o trabalho que é feito por aquelas pessoas para reinserir um animal. Nem eu imaginava. Cheguei lá e fui ver um cachorro-do-mato, que, teoricamente, é um bicho silvestre, que tem medo do ser humano, e, dependendo, até é hostil à proximidade do ser humano, e eu, chegando perto dele, meu camarada, ele se deitou de barriga para cima e começou a miar como se fosse um gatinho – para vocês verem a tamanha destruição que tinham feito na personalidade daquele animal. E assim são vários.

Para retomar um animal silvestre tirado da mata, muitas vezes leva três, quatro, cinco anos, até ele se reabituar, dependendo da idade, do tempo que ele ficou fora e do quanto ele já se acostumou com o ser humano. E ali estavam tartarugas, corujas, diversos tipos de aves. Lá em Barueri estavam pelo menos uns 30 tipos de aves que eram do Rio Grande do Sul e que tinham tentado passar a fronteira. E aí, eu estava dando uma pesquisada para ver no que a gente poderia colaborar, porque é um trabalho de conscientização muito grande. Eu lembro, talvez muitos de vocês lembrem, há muitos anos, quando eu era criança, lá por 88, 89, 90, quando eu ia pela freeway para o litoral, era costumeiro – durante a década de 1990 – ver aqueles rapazes vendendo caturritas, papagaios. Talvez o pessoal que tem mais idade do que eu vá lembrar que isso era muito tradicional.

Aqui em Porto Alegre, eu fiz uma denúncia ao Ministério Público, em outubro do ano passado, porque havia um comércio no Centro de Porto Alegre, a menos de meia quadra da Prefeitura, na Av. Siqueira Campos, um comércio de animais; teoricamente é uma veterinária, uma agropet, que vende ração, entre outras coisas, onde estava colocada uma arara em exposição e também uma jiboia gigantesca em exposição, entre outros bichos havia também tartaruga. Eu não sei de onde conseguiram liberação para colocar um animal silvestre exposto por 12h, 13h; um animal que deveria estar na mata. Imaginem a qualidade de vida desse animal, que é silvestre, como essa arara, no meio do comércio de Porto Alegre.

E com relação aos números, para quem imagina que é pouco, hoje são cerca de 38 milhões de animais traficados no Brasil; 38 milhões são vendidos para fora do País como se fossem um produto, um sabonete, um xampu, uma pasta de dente. Ou seja, ainda, em 2016, mesmo com a Polícia Federal fazendo o seu trabalho, mesmo com o Ibama fazendo o seu trabalho, são 38 milhões. Esses não são números inventados ou números que eu gostaria de estar falando, são relatos oficiais. Vamos dizer que isso abranja 50%; então, nós vamos a 70 milhões de animais traficados. E o mais dolorido, o mais triste é saber – e quem tem um cachorrinho, um gatinho, sabe disso – a dificuldade que é fazer o transporte de um animal, por exemplo, do Rio Grande do Sul para o Rio de Janeiro, a burocracia que existe para o colocares dentro de um avião, ou dentro de um ônibus. Imagina...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. RODRIGO MARONI: ...tem que se pagar passagem, tem que estar vacinado, castrado. Há um conjunto de cuidados para esses animais, que têm todo um acompanhamento e, mesmo assim, muitas vezes, muitos morrem nesse transporte. O que eu tenho para dizer para vocês é que o tráfico de animais, hoje, mata – de dez animais, desses 38 milhões – nove animais, ou seja, 90% dos animais resgatados, roubados da nossa mata, porque a palavra é esse, roubados do seu habitat natural morrem. Então 90% dos animais morrem porque vão em caixas de papelão, porque são transportados em locais absolutamente insalubres, dentro de pneu de caminhão, em todos os tipos e níveis tentam tirar esse animal da mata e ser vendido. Tudo para quê? Para massagear o ego de quem pode pagar alguns milhões por cada animal. Isso é mais uma da...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, oxalá, alguns companheiros da luta pelo Sistema Único de Saúde, através da nossa TVCâmara, possam estar me ouvindo neste momento, sejam usuários, profissionais, a própria gestão pública e os prestadores de serviço do SUS. É o que dizíamos: o golpe à democracia, quando rasgou a Constituição brasileira, a mesma Constituição em que a luta popular traçou os princípios do Sistema Único de Saúde, expôs a sua natureza nefasta aos brasileiros e brasileiras, quando o interino Ministro, naturalmente sob o comando do interino e usurpador Presidente, ataca com uma fúria absolutamente privatista uma política pública que se tornou vitoriosa em uma batalha que atravessou décadas da história deste País para se materializar nas nossas vidas, o Sistema Único de Saúde – o nosso Sistema Único de Saúde. Chegamos a este momento de retrocesso: a democracia, a Constituição, o Estado Democrático de Direito foram golpeados, e as consequências estão aí. Se analisarmos seis dias de Governo, tem mais coisas além do SUS – começo por ele –, e uma delas está materializada nesta postura golpista-privatista estrategicamente colocada no Ministério da Saúde para diminuir o SUS. Essa é a ponte para o futuro. A ponte para o futuro do Sr. Temer é a entrega desse patrimônio do povo brasileiro, que é o nosso Sistema Único de Saúde, aos interesses do capital nacional, e principalmente do capital privatista internacional.

Gostaria de saber a opinião dos Vereadores, meus colegas que sempre vêm aqui nesta tribuna, inclusive tem projetos importantes em defesa do Sistema Único de Saúde. A nossa posição é de que vamos – já estamos a constituir –, junto com os trabalhadores da área da saúde, comitês em defesa do SUS e da democracia. Essa vai ser uma trincheira de luta contra o criminoso golpe no Sistema Único de Saúde. Nossa Comissão de Saúde terá muito mais trabalho, Ver.ª Lourdes, a partir de agora, exatamente com esse golpe no Sistema Único de Saúde. Inclusive estou a pedir uma audiência do meu mandato, do mandato do PCdoB, da Bancada do PCdoB com o Prefeito Fortunati, que sempre foi, historicamente, um defensor do SUS, para saber a opinião do Prefeito da cidade de Porto Alegre; saber como, com a diminuição do SUS, ele vai garantir a atenção básica à população de Porto Alegre até a alta complexidade; saber como as Prefeituras deste Brasil vão ficar, se vem um golpe do Governo Federal, do Governo interino, do Governo ilegítimo, num sistema que foi construído e atende a grande maioria da população brasileira. Naturalmente, em função dos interesses do sistema privado de saúde, em função do interesse dos planos de saúde que a maioria do povo brasileiro não pode pagar, até porque já pagam os impostos através dos quais tem se construído o Sistema Único de Saúde. Eu, como profissional de saúde, como lutadora desde a reforma sanitária pelo Sistema Único de Saúde, participante desde a 8ª Conferência, construtora de área do SUS como funcionária pública da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, atuando na Faculdade de Medicina, depois na Faculdade de Farmácia, estou muito preocupada, porque vai se colocada fora a maior política pública construída nesta Nação. Restringir o SUS é restringir também a democracia, porque o SUS é garantia de democracia, porque ele foi construído na luta popular, chegando à Constituição brasileira através de um processo altamente democrático. Naturalmente que há muitas outras questões. O Temer, por exemplo, revoga a medida da Presidente Dilma e cancela a construção de 11 mil casas do Minha Casa, Minha Vida, em que a maioria que as ocupa, que compra essas casas são mulheres chefes de família. Além disso, o corte de relações com o Exterior; o fim do Mercosul; a questão da segurança institucional; os direitos sociais, que já começam pela reforma da previdência, aumentando, inclusive, a idade mínima para aposentadoria dentro daquela máxima de Fernando Henrique Cardoso, de anos atrás, do projeto neoliberal que dizia que nós, mulheres duramos mais, portanto, temos que nos aposentar com o mesmo tempo, desrespeitando a dupla jornada de trabalho que é exigida das mulheres. Está aí o que foi o golpe à democracia. Eu finalizo dizendo: é interromper esse golpe um projeto de reafirmação dos direitos do povo e voltar ao projeto neoliberal num patamar ainda maior que faz a crise do capitalismo. O SUS é nosso, e nós vamos admitir que o Sistema Único da Saúde esteja na mão de...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos que nos assistem. Ontem, com a Comissão de Educação, Cultura e Esportes e Juventude, estivemos visitando a Praça Parque dos Nativos, uma praça linda, maravilhosa. E quero também agradecer às Secretarias que estiveram junto com a gente – o DMLU, o DEP, a SMOV –, o supervisor das praças, o Urbano, meu querido amigo Urbano. Estivemos visitando essa praça por um pedido da comunidade. Eu acho que este é o nosso dever de Vereador, ajudar nas comunidades, ajudar a fiscalizar e levar essas demandas, os Pedidos de Providência à Secretaria. Então, eu quero agradecer todos da Secretaria que estiveram lá com a gente. É importante isto, as melhorias nas nossas comunidades. Que essas praças sejam cuidadas para que as pessoas possam tomar seu chimarrão; caminhar, que faz bem para a saúde; as crianças jogarem futebol, as quadras poliesportivas. E eu vi um grande interesse do Governo. Todos sabem que a minha bandeira é a inclusão social através da educação, do esporte e da cultura, principalmente, para as nossas crianças, para os jovens, para os adolescentes, para todos nós. Eu acho que uma praça bem cuidada, no bairro, é uma ajuda enorme para a população, para aquela comunidade. E assim nós temos muitas e muitas praças esperando também. A gente sabe que esta metrópole é enorme, mas eu acho que, se cada um fizer um pouquinho, a gente vai conseguir ter uma Capital com menos violência, com mais saúde, com mais paz. Todos nós sabemos que o mundo hoje está caminhando, no sentido físico, da saúde – isso é importante. Quero agradecer todos os membros da nossa Comissão que estiveram lá, assim como meu Vice-Presidente Reginaldo Pujol, a Ver.ª Sofia, o Ver. Dinho e o Ver. Pablo, que faz parte da Comissão. A nossa luta é a luta do bem-estar da comunidade, essa é a nossa luta.

Vou ver se dá tempo de eu falar de outro assunto que é muito importante também, mas, se não der, eu quero fazer um apanhado muito grande desse assunto, que é sobre diabetes. Venho cobrando da tribuna, uma vez por mês venho aqui e cobro isso, Ver. Janta; cobro atitudes sobre essa doença, uma doença silenciosa. Ontem, vendo um programa de esportes, vi um jogador que foi do Vasco, que jogou na Seleção Brasileira, que fez gol, e teve problema com o diabetes. A gente comenta, tem que haver uma educação lá por baixo, Janta, nas escolinhas, porque, quando a gente para de jogar futebol, a gente se sente um touro! Eu jogo futebol, corro atrás da bola, o Dinho joga nos veteranos, mas porque aprendemos a nos cuidar; alguns, quando param, acham que podem tudo, mas, às vezes, começam a cair, porque não podem tudo, e isso é um passo para o diabetes. Já cansei de dizer: o atleta é movido à glicose. Eu sempre digo que o atleta é movido a carboidrato e à glicose; e isso tudo, quando não é consumido, quando ele vai armazenando, o que acontece? Vem o diabetes! Quando a gente está jogando futebol, gente treina e joga todos os dias – joga, treina, joga e treina –, e esse é o gasto do combustível, para nós, atletas. Eu gostaria que um dia, dentro das escolinhas, dentro das categorias de formação, de base de grandes e pequenos clubes, pudessem mostrar esse quadro a essa gurizada de 14, 15 anos, para que eles tenham ciência e pensem, quando pensarem em parar de jogar futebol: “Como vai ser a minha vida daqui para frente?” Eu acho que isso é importante, às vezes não damos importância, mas é muito importante, é menos hospital, menos médico...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: ...Agradeço, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do economista Jaime Oscar Silva Ungaretti, que foi diretor do Patrimônio e Finanças desta Casa, Secretário Municipal da Fazenda e Secretário Municipal do Planejamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, falo em Liderança para solicitar a priorização do projeto que estabelece regras para a realização de feiras que visem à comercialização de mercadorias no varejo no Município de Porto Alegre. Esse projeto está desde março de 2015 aqui na Casa, já foi discutido duas vezes, já foi reestudado na CEFOR, já teve emendas do Ver. Janta, do Ver. Mendes Ribeiro e minhas, reduzindo as exigências para que essas feiras se realizem aqui em Porto Alegre. Então peço permissão para priorizar esse projeto, tendo em vista também que as autoridades do comércio lojista estão nos visitando, especialmente o Dr. Paulo Kruse, presidente do Sindilojas – logo virá o presidente do CDL para acompanhar essa votação.

Tendo em vista a rapidez dessa votação, porque todos já discutiram, vai direto à votação, há acordo de aceitação de todas as emendas. Acho que não vamos demorar para essa votação. Também vou priorizar duas resoluções de origem da Mesa, uma que altera o Regimento da Câmara e outra – de autoria do Ver. Paulo Brum – que permite que sejam realizados ou protocolados até quatro Diplomas de Honra ao Mérito dentro da Legislatura, e não mais uma por ano. Dessa forma, não fica limitado ano a ano, podendo ser quatro por Legislatura, o que vem facilitar a concessão e as homenagens importantes que esta Casa realiza. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vou dividir esses cinco minutos em dois temas que considero fundamentais. Primeiro, a Ver.ª Jussara Cony já trabalhou toda a liderança do seu partido... É um espanto para todos nós o Ministro da Saúde interino anunciar que o SUS é um sistema muito grande, muito caro, muito pesado, e nos assusta porque talvez ele pense que devemos tratar apenas os que podem pagar. Tem direito à vida, à saúde e ao tratamento de suas doenças apenas uma parcela da população? Tal sistema é visto em um filme do Michael Moore, em que as pessoas, nos Estados Unidos, são despejadas dos hospitais porque não podem pagar o sistema de saúde. Obama luta para construir, ao modelo do SUS brasileiro, uma cobertura de saúde para o seu país e anuncia que vai – pelo menos é o que está, por enquanto, aparecendo – reduzir os subsídios para os remédios e reduzir o Mais Médicos. Em Porto Alegre, o Prefeito não cansa de dizer que, sem o Mais Médicos, ele não colocar médicos nos postos de saúde da periferia – então imaginem o que vai acontecer – e também questiona a SAMU, porque a SAMU é muito cara. De outro lado, a inconformidade do povo brasileiro, a emoção dos nossos artistas, premiados no mundo, começando a ganhar prêmios e reconhecimento mundial à nossa arte, à nossa cultura. Em Cannes, com tapete vermelho, o filme “Aquarius” ganha prêmio, a equipe e o elenco do Kleber Mendonça Filho mostram cartazes dizendo “Brazil is not a democracy anymore” e outras frases que são aplaudidas de pé pelo plenário de Cannes. Todo mundo está vendo, e não reconhecem este governo ilegítimo, não reconhecem o golpe, que é um processo com base legal de impeachment.

É uma vergonha o que o Brasil está passando diante do mundo, que repudia intelectuais que estão escrevendo sobre o golpe institucional no Brasil. Intelectuais no mundo inteiro estão analisando a nossa situação. E a juventude deste País, imediatamente, após o golpe, o afastamento da Presidenta, vem chamando à luta e indo para a rua. A juventude deste País está enxergando que os seus destinos, que seriam promissores a partir do exercício, aprofundamento e qualificação da democracia, estão em perigo. Nesta quinta, amanhã, nós estaremos juntos com a juventude nas ruas, e não vamos admitir violência policial, não vamos admitir repressão, que não se respeite o movimento social. Em nenhum momento as manifestações que aconteceram até agora foram agressivas ao patrimônio, agressivas às pessoas. São os jovens secundaristas, os jovens universitários, professoras e professores que estarão nas ruas amanhã. Eles, elas, as meninas, sobre as quais houve abuso de poder na última manifestação.

Eu encerro dizendo que nós, com isso, não fazemos crítica à Brigada Militar; fazemos crítica ao comando, à ordem política desta Brigada, desta Brigada que está desprestigiada, que está humilhada pelo Governo Sartori, porque perdeu o abono permanência – Ver. Cecchim, não adianta vir aqui com uma pessoa que se machucou num desastre –, perdeu as horas extras, não tem promoções há dois anos; 3 mil brigadianos estão pedindo aposentadoria pela desvalorização, pelas condições precárias de trabalho, pela retirada de recursos, pelo arrocho salarial, sim, porque governo que não recupera inflação dos seus servidores tira salário dos seus servidores, e o Governo Sartori está fazendo isso com os brigadianos, que manda para a rua oprimir o povo em passeata contra o golpe e não põe contingente para proteger a vida das pessoas que morrem todos os dias na rua à mercê da bandidagem e do crime. Essa é a verdade, Carús! E ontem teve uma grande reunião em Petrópolis em que o Cel. Vieira fez uma palestra e disse “não me venham com discurso de que não tem dinheiro; se não tem dinheiro, tenha atitude”. Se não resolve a segurança do nosso povo, volte para casa, Governador!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, as pessoas conviveram alguns anos num sonho encantado com a rainha Malévola, dormindo num sonho da princesa Aurora. As crianças que estão em casa, que viram o filme da Malévola sabem o que estou falando. Agora dizem que tudo é culpa de quem assumiu o Governo há quatro, cinco dias. Só que as pessoas que viveram com a rainha Malévola fecharam 24 mil leitos do SUS! A senhora e o senhor que estão em casa me assistindo, a rainha Malévola fechou 24 mil leitos do SUS. A rainha Malévola não permitiu que se abrissem várias UPAs na região metropolitana de Porto Alegre, o que permite que nossos hospitais e emergências estejam lotadas; não fez os repasses necessários para a Prefeitura de Porto Alegre, que deve milhões e milhões para a Prefeitura de Porto Alegre, principalmente para o Programa de Saúde da Família e para as unidades básicas de saúde. Agora, despertaram, acordaram! Estavam dormindo, enfeitiçados por um sonho e simplesmente acordaram! Viram que o Sistema Único de Saúde está sendo destruído, viram que a Previdência Social do Brasil está sendo destruída, viram que o fator previdenciário, que os trabalhadores aposentados tanto querem foi vetado pela Malévola. O fim do fator previdenciário foi aprovado pelo Congresso Nacional, e a rainha Malévola, com seus pacotes de maldades, tirou o seguro desemprego dos trabalhadores e demitiu 11 milhões de trabalhadores e chefes de família. O Congresso Nacional aprovou o fim do fator previdenciário e ela o vetou e, agora, os seus súditos acordaram e começaram a ver as maldades. Começaram a ver o fechamento de 24 mil leitos nos hospitais; começaram a ver a destruição; começaram a ver que não adianta só trazer médicos cubanos, argentinos, uruguaios, venezuelanos, tem que fazer com que os médicos que se formam com o nosso dinheiro, nas universidades federais, venham trabalhar nos rincões dos bairros pobres das grandes capitais. Formaram-se com o nosso dinheiro e depois vão trabalhar onde querem. Formaram-se com o dinheiro do povo nas universidades públicas e têm que prestar serviço para o povo, nem que seja por dois anos. Isso o Governo não fez! O Governo adormecido não fez – volto a dizer aqui, como tenho dito todos os dias nesta tribuna –, o Governo que vem maltratando os Prefeitos, porque, de cada R$ 100,00 arrecadados hoje, em Porto Alegre, R$ 62,00 vão para a União. Aí o Prefeito tem que estar indo lá de pires na mão pedir dinheiro para a educação infantil, tem que estar indo lá de pires na mão pedir dinheiro para a saúde, tem que estar indo lá de pires na mão pedir dinheiro para o saneamento. Isso ninguém diz! Eles concentram a renda, eles não fazem o pacto federativo. Nós queremos que este País faça um novo pacto federativo, faça uma nova distribuição de renda. Essa é a nossa luta, essa é a luta que a classe operária quer: que seja feita uma desindustrialização neste País, que as grandes empresas paguem mais impostos, que as grandes fortunas paguem mais impostos, que seja feita uma nova tabela para o imposto de renda. Ou nada disso se viu, estava-se dormindo o tempo inteiro? Nós queremos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...que o Sistema Único de Saúde continue sendo universal, que o Sistema Único de Saúde continue sendo para as pessoas. Agora, não vamos tapar o sol com a peneira: 54 mil leitos foram fechados. Tem um monte de UPAs construídas aí. Construir prédios é fácil, mas manter os prédios, dar infraestrutura a esses prédios ficou como responsabilidade dos Prefeitos, que não têm orçamento. Com muita força, fé e solidariedade, nós vamos ter um Sistema de Saúde Único forte, independente e que possa resolver as questões do povo brasileiro. Vamos não somente ficar dormindo, vamos acordar de fato para os problemas que existem no Brasil há décadas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: (Projeção de imagem.) Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu coloquei esta imagem, que ficará na tela durante a minha fala, para dizer que esses Deputados da esquerda que foram à Assembleia reclamar da Brigada Militar jamais disseram uma palavra sequer em qualquer lugar: nem para a família deste soldado, nem para a imprensa, nem aqui na Câmara, nem lá na Assembleia e, muito menos, para a Brigada. É isso que a bancada de esquerda quer, que os movimentos sociais deixem um jovem soldado da Brigada Militar paralítico? Isso foi no ataque ao Tatu Bola. Esse aí é o resultado! E vem esse pessoal, essa bancada de pessoas inteligentes, Deputados... Eles são de esquerda? São! Essa é uma opção deles! Agora, reclamar da Brigada, que está agindo com gás de pimenta? Ai-ai-ai, ui-ui-ui! O que é isso? Vamos ter vergonha na cara! Isso não é reclamar de cidadania, reclamar de cidadania é olhar para essa fotografia desse soldado! O soldado Eriston Mateus de Moura tinha 24 anos quando foi apedrejado por esses movimentos sociais – 24 anos! Olhem o estado dele! Eu quero saber se esses Deputados, que ontem foram reclamar, olharam para ele alguma vez! Eu quero saber se esses Deputados, alguma vez, ajudaram a família dele! Eu quero saber se esses Deputados, algum dia, foram solidários com a Brigada Militar! E vem aqui a Ver.ª Sofia falar que a Brigada está desmoralizada. Não! A Brigada está sendo agredida por esses movimentos! Apedrejada todos os dias! Quando não é o pessoal mascarado, é alguém jogando pedra. É isso que eles fazem e não assumem! Cadê os representantes dos direitos humanos, que não foram um dia visitar esse soldado? O Eriston não recebeu uma visita sequer dos representantes dos direitos humanos. Agora, se alguém leva um gás de pimenta, “ai-ai-ai, coitadinhos". Não precisa. Eu sou contra a violência e sou a favor dos movimentos que reclamam nas ruas, mas reclamar de quem tem o dever cívico, que é a Brigada Militar, de segurar a ordem, de preservar a ordem, os patrimônios e as pessoas que estão do lado cá, e não dar bola para quem fica ferido, para quem fica paralítico... É isso que esses Deputados têm que explicar para o Rio Grande, e a Ver.ª Sofia também. Mas eles não explicam. Eles falam das pontes que ficam longas, mas são pontes. O PT destruiu todas as pontes da coerência e da vergonha; perderam a referência, estão no outro lado do rio! Destruíram o Brasil. Destruíram a saúde!

 

(Manifestação antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

 O SR. IDENIR CECCHIM: E a cara de pau de V. Exa., Ver.ª Sofia, que tem uma cara de pau enorme! E falam que na saúde faltam leitos. Foram vocês que destruíram os leitos. O Grupo Hospitalar Conceição tinha 5 mil funcionários, hoje tem 9 mil e não aumentaram os leitos. Só aparelharam com o PT, com o PCdoB e com mais alguns. E até gente do PMDB! Aparelharam!

Vocês falam do que vai acontecer. A Ver.ª Sofia parece a Mãe Dinah do desespero. A oposição já sabe tudo que o Temer vai fazer, que a Dilma tentou fazer e não conseguiu porque ela é incompetente. O PT e o PCdoB, que gosta muito das ONGs, recebeu muito dinheiro nesse Governo Lula. Gostam muito de dinheiro, mas são tão incompetentes! Eu fico com uma vontade enorme de dizer que 50% do PT são Lalau e 50% são incompetentes. Os meus amigos do PT, acho que são incompetentes. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu ouvi atentamente as intervenções que me antecederam e resolvi falar em Liderança sobre alguns temas que são bastante importantes na nossa opinião, Ver. Professor Alex, da Liderança do PSOL, aqui na Câmara Municipal. A primeira delas, Ver. Cecchim, é que quem está massacrando a Brigada Militar é o Governador Sartori, do PMDB, que tem parcelado salários do conjunto dos trabalhadores da segurança pública, das escolas estaduais, dos servidores públicos estaduais de um modo geral, que tem tirado recursos das viaturas, que tem acabado com a investigação das polícias, tirando a sua estrutura, que tem inclusive congelado o chamamento dos concursados da segurança pública de um modo geral. Esse massacre ao conjunto do funcionalismo, promovido pelo Governo Sartori, tem sido repudiado por nós cotidianamente nesta tribuna e nas ruas da Cidade. Temos muito orgulho do nosso Deputado Pedro Ruas, sempre presente nas lutas das categorias estaduais, lutando contra os ataques do Governo Sartori, assim como eu, o Ver. Prof. Alex Fraga e tantos outros que estão lutando contra o desgoverno Sartori, durante esses dois anos de verdadeiro massacre dos serviços públicos estaduais. Mas não podia deixar de fugir deste debate, porque não posso dizer que é uma polêmica o que é uma falsa polêmica! Primeiro, a gravidade da situação de quatro jovens presas ilegalmente pela Brigada Militar na manifestação contra o Governo Temer: jovens arrastadas, jovens torturadas psicologicamente, jovens que foram atingidas por bala de borracha, jovens que não apresentaram resistência e foram arrastadas pelo pescoço até uma viatura, jovens que tiveram negado o direito a ter advogado, jovens que na verdade sofreram uma série de violações por parte do Estado.

Eu estive na coletiva ontem, presenciei a gravidade das lesões que essas jovens sofreram. Vi as fotos, vi os relatos, vi os debates de mulheres, todas mulheres, que estavam em uma passeata e foram covardemente agredidas pelas tropas do Governador – covardemente! Em qualquer debate sério o Secretário já tinha caído, mas infelizmente não se faz um debate sério do que deveria ser a postura dos agentes responsáveis por fazer cumprir a lei. Tenho muita tranquilidade em fazer este debate, Ver. Cecchim, porque, diferente de muitos, talvez eu tenha sido a única que visitou o soldado Eriston, visitei sua família, logo antes de sair na imprensa que ele havia sido agredido no episódio do ataque ao Tatu-Bola. Eu que fui testemunha de 19 jovens com a cabeça aberta, com bala de borracha nos peitos, violentamente agredidos pela Brigada Militar no episódio do Tatu-Bola, durante o Governo Tarso; eu que estive no Hospital de Pronto Socorro e tive que brigar com a Polícia para entrar no HPS, diante das violações que estavam cometendo contra os jovens que lutavam por cultura no Município de Porto Alegre, numa manifestação pacífica, fui lá prontamente fazer uma visita. Agora nós não vamos aceitar falsas polêmicas aqui nesta tribuna. Depois da minha visita, igual seria obviamente realizada, saiu uma perícia da própria Brigada Militar, a qual eu faço questão de ler aqui para que nunca mais mentiras sejam recitadas na tribuna da Câmara ou por alguns oficiais que tentam, ao longo dos anos, mentir sobre o episódio do soldado Eriston. O Comandante-Geral da Brigada Militar, naquele momento, lançou uma nota dizendo: “A Brigada Militar vem esclarecer o atendimento que a Corporação tem prestado ao soldado Eriston Mateus de Moura Santos, que se encontra hospitalizado. 1 – o servidor da Brigada Militar apresenta doença denominada encefalite autoimune”. Então, não foi pedra jogada na manifestação, foi uma doença grave, até porque o capacete estava com uma marca do outro lado afetado do cérebro do soldado Eriston. O solado Eriston tem uma doença grave. Eu queria que o Estado trabalhasse melhor para garantir a vida desse soldado, que sequer recebia o atendimento do IPE, quando eu fui visitá-lo, e a sua família estava passando grave situação financeira e sobrevivendo graças a doações dos colegas da Corporação.

Segundo ponto da carta: “A atual doença do paciente não tem relação com o trauma que ele sofreu no episódio de ataque [ataque, palavra da Brigada e não minha] ao boneco Tatu-Bola, no Centro de Porto Alegre, no inicio de outubro de 2012”. E a carta segue.

Então, para que a gente não repita, nesta tribuna, coisas que mal-intencionados espalharam nas redes depois do desmentido oficial por parte do médico, com quem também falei, e da própria Brigada Militar sobre essa doença grave que acometeu esse soldado e que obviamente precisa ter a nossa solidariedade diante da falta de atendimento adequado a um trabalhador da segurança pública.

Agora, o que não é aceitável é o Estado promover barbáries, promover o cerceamento às liberdades democráticas e reprimir os movimentos sociais que vão às ruas lutar por mais direitos. Todas as vezes que tiver uma repressão, estaremos lado a lado denunciando a repressão e, sobretudo, aumentando a capacidade de luta do povo, porque nós não aceitaremos ataques com repressão ou sem repressão contra os direitos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Eu gostaria de pedir minuto de silêncio pela morte, assassinato do Tenente José da Silva, de 48 anos, ex-integrante do GATE; inclusive hoje, no enterro, seu filho declarou: “Meu pai morreu fazendo o que era certo”. Foi morto com vários tiros em um assalto.

Também solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Marco Antônio Oliveira – comissário, conhecido na Polícia por “Marquinhos”. Gostaria que fosse prestada esta homenagem aqui na Câmara a esses dois policiais que sempre estiveram em defesa da sociedade.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, também solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Hans Balmann: uma liderança, um ativista de 88 anos, um dos grandes defensores da cultura em Porto Alegre, um resistente à ditadura militar, um homem que sempre esteve na linha de frente na luta por democracia e pela cultura; um militante do Partido Comunista Brasileiro, que, lamentavelmente, nos deixou e deixou a humanidade sem um grande homem, um grande lutador.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, gostaríamos de nos somar à homenagem em nome do Partido dos Trabalhadores. Primeiro, fazendo uma referência ao Tenente José da Silva, que ontem foi citado na grande reunião, em que V. Exa. mandou seu representante, lá no bairro Petrópolis. Foi citado porque ele havia se aposentado há pouco, estava viajando com a família, uma vida dedicada à segurança pública, foi morto como qualquer cidadão. Por isso faço aqui o registro de que nossa luta é também pela segurança dos brigadianos.

Quanto a Hans Balmann, também quero dizer que a construção política, a história desse homem orgulha as esquerdas, orgulha a democracia brasileira. E quero acrescentar a sua militância no Clube de Cultura, o clube de resistência do Bom Fim na época da ditadura militar.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós já fizemos um minuto de silêncio nesta tarde. Vamos proceder ao segundo minuto de silêncio. Quero combinar com V. Exas. que faremos um por Sessão, sendo somados os nomes de todas as pessoas as quais iremos nos referir.

Deferimos os pedidos.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, venho com muito orgulho e satisfação, em nome do PCdoB, do PSOL e do PT, trazer o nosso reconhecimento e a nossa defesa dos trabalhadores da segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul. E quero dizer ao PMDB, do Ver. Idenir Cecchim, que veio a esta tribuna fazer demagogia, que proteção de trabalhador se dá com estrutura de Estado e com salários dignos. Quero dizer que a quantidade de soldados, de delegados, de agentes da Polícia Civil e da Brigada Militar que vêm sendo mortos ultimamente tem aumentado. Por que tem aumentado, Ver. Idenir Cecchim e Ver. Carús? Porque o atual Governo do Estado, do José Ivo Sartori, que faria um grande bem à humanidade se voltasse lá para a colônia produzir vinho, abandonou a estrutura pública do Estado do Rio Grande do Sul. Há 2.500 brigadianos concursados aguardando chamamento para o Governo do Estado. Cortou as horas extras da Brigada Militar. Não tem gasolina para as equipes se locomoverem e atenderem aos socorros no Rio Grande do Sul, Ver. João Carlos Nedel, e Ver.ª Mônica Leal, que tanto combatiam o governo Tarso Genro no que dizia respeito à segurança. Quero registrar aqui que os maiores ganhos que teve a segurança pública no Rio Grande do Sul, nos últimos períodos, nas últimas três décadas, foi no Governo Tarso Genro. E uma coisa é ter a estrutura para a Brigada Militar, ter boa orientação, ter condução, outra coisa, outra situação é o que mostram aqui as fotos. (Mostra fotografia.) A estrutura do Estado para combater o crime é retirada das ruas, mas, ao mesmo tempo, colocam uma estrutura de 400 homens, helicópteros, cavalaria para agredir jovens de 15, 16, 17 anos, como mostram as fotos dessa menina de 16 anos, que está sendo arrastada pelas ruas da Cidade, porque protestam em defesa da liberdade, em defesa da democracia e contra o golpe promovido pelo PMDB e os seus aliados neste momento no Estado. No Estado brasileiro, Ver. João Carlos Nedel, nós temos acordo aqui que tem que ter autoridade. Autoridade é diferente de autoritarismo – isso está muito claro. Aí, no papel constitucional das forças de segurança, é para prestar proteção ao cidadão. Por que existem mortes aumentando gradativamente? Por que ninguém de nós tem segurança nas nossas casas? Por que tem aumentado o número de policiais mortos? Pela falta de uma política correta de segurança pública e de valorização do funcionalismo. Um soldado que tem seu salário parcelado, que não tem como pagar as contas, que não tem como comprar leite para os seus filhos, que não tem como pagar o aluguel: qual é a energia que esse trabalhador vai ter para fazer os enfrentamentos ao crime e ao crime organizado? Portanto, eu quero aqui dizer, em nome dos nossos partidos de oposição, em nome da bancada dos nossos partidos no Governo do Estado, que foram, sim, ao Governador do Estado pedir correção na sua postura. E, aqui, Ver. Cecchim e Ver. Carús, nós queremos discutir política. Nesta tribuna, tem que ter postura. E o Ver. Cecchim vinha aqui dizer para a Ver.ª Sofia, sempre na sua postura cara de pau chamá-la de cara de pau. Ver. Cecchim, quando o senhor for fazer a barba, vá numa marcenaria porque lá, sim, é lugar de cara de pau. E venha aqui defender o Governo Sartori. Nós queremos fazer o debate político da falta de segurança no Rio Grande do Sul, do abandono da Brigada Militar e da Polícia Civil. Há quantidades de famílias que sofrem hoje pelos policiais e seguranças, que têm a nossa solidariedade para que tenham seus direitos conquistados para seus salários e seus benefícios, algo que o Governo Sartori tem que cumprir, mas não está cumprindo. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ANDRÉ CARÚS: Sr. Presidente, apenas para que a Mesa encaminhe a retirada, dos Anais desta Casa, da manifestação desrespeitosa do Ver. Comassetto ao Governador Sartori e também aos colonos que produzem vinhos no Rio Grande do Sul, não só em Porto Alegre, mas em todo o Interior do Rio Grande do Sul. Foi uma manifestação pejorativa e preconceituosa ao Governador e a esses cidadãos que empreendem no Estado.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. André, não cabe à Mesa encaminhar retirada de nenhuma manifestação dos Anais. Está bem? O Vereador é quem declara e pode solicitar ou não a retirada.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, entendo que a minha fala não foi desrespeitosa, até porque todos nós sabemos que eu também sou gringo italiano e que minha família produz vinho, assim como a família do Sartori produz bons vinhos. Portanto, não há nenhuma objeção aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, depois o jornal Zero Hora faz uma matéria que não é boa para a imagem desta Casa e a maioria aqui reclama, mas o que se ouve de bobagem nesta tribuna aqui... E depois não querem que o jornal Zero Hora, Correio do Povo ou o Jornal do Comércio venham e façam um tratado do que se faz aqui! Nós estamos com muitas questões e problemas para resolver na Cidade. Aí vem um Vereador aqui e ataca o Governo do Estado, depois vem outro e ataca o Governo Federal. E nós, com isso? Eu concordo com o Ver. Comassetto que a Brigada Militar precisa ganhar mais, os soldados, os sargentos... Agora, o Governador Tarso Genro, que podia ter dado este aumento, o que fez? Mudou a maneira de promover os oficiais e promoveu o Comandante Fábio a Coronel, que hoje está no Tribunal Militar. E o que fez o Tribunal de Justiça? Mandou voltar atrás. Não vale! Não valeram as promoções.

Quem é o Ver. Comassetto para falar em baixos salários, se o Ministro Tarso Genro assinou a lei do piso salarial do professor e quando Governador não cumpriu?

Então, é um monte de baboseiras e de bobagens todos os dias nesta tribuna, e não querem que os jornais venham aqui e façam um tratado sobre o que se fala aqui.

Eu já disse 200 vezes que o Governo Fortunati tem problemas, muitos problemas. Tem erros? Muitos erros. E tem acertos, como todos os governos tiveram acertos e erros: o Governo do Villela, os do PT – ninguém é perfeito. Mas aí sobem aqui para esse discursinho, esse chororó, esse mimimi o dia todo, achando que porque sou de Bagé, eu ando de bombacha. Eu não ando de bombacha. Eu sou de Bagé, mas não ando de bombacha.

Então, o seguinte: vamos discutir as coisas de Porto Alegre. Vamos discutir, vamos tentar ajudar. Agora, sobem à tribuna só para atacar e não olham o rabo que têm. Têm que olhar o rabo. Olhem no espelho e vejam o rabo que têm. Pessoal, todo mundo erra, todo o mundo acerta. É impossível acertar 100%. Não estou sendo irônico.

O Ver. Comassetto é um combatente Vereador, qualificado, assim como a Ver.ª Sofia. Todos são. Cada um na sua área faz o seu trabalho aqui. Agora, não dá para vir aqui querer dizer e colocar coisas em cima de um único governo. Isso são problemas que vieram de todos os governos. De todos os governos, sem exceção, inclusive do Governo do PDT no Estado. E nós não temos vergonha de dizer isso.

Então, é bom que a gente mantenha nesta tribuna um debate político qualificado, um debate político que seja proveitoso à sociedade. É fácil subir aqui só para destruir; como o volantão de futebol, o número 5, que dá balão para todos os lados. Vamos tentar construir. Está errado? Vamos lá, critiquem; mas com elegância, como deve ser a postura de um parlamentar. Agora, vir aqui desfazer da imagem do Governador – que nem é do meu partido! –, eu jamais faria isso. Por exemplo, todo mundo sabe que o ex-Governador Tarso Genro, quando foi Prefeito, e também o Prefeito Raul Pont, estão os dois condenados por improbidade administrativa. É verdade, Ver.ª Sofia Cavedon. Foram condenados por improbidade administrativa. E o Raul Pont ainda tomou 90 dias de cadeia, recorreu e ganhou. Recorreu por improbidade administrativa. Ele e o Tarso Genro. E não foi por falta de aviso, porque o Ver. Dib avisava todos os dias. E vocês contrataram como emergencial os médicos durante dez anos. Dez anos! E eles estão aí, respondendo por improbidade administrativa e já foram inclusive condenados, estão recorrendo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Com a sua tolerância, Presidente, eu, como Liderança do PT, quero falar que todas as palavras da nossa bancada, da tribuna, são sérias, são consequentes e dizem respeito à nossa vida, à nossa cidade e às funções de Vereador, de legislar, de fiscalizar, de criticar, sim, fazendo propostas e de organizar a sociedade, ser ouvidor da sociedade.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Feito o registro. O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, Ver. Cassio Trogildo; demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste das galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, subo a esta tribuna, hoje, para falar a respeito de um projeto do Executivo, que chegou a esta Casa na segunda-feira, que regulamenta as plataformas tecnológicas de compartilhamento de passageiros, mais conhecido como Uber, tendo em vista a minha preocupação, Ver. Adeli Sell, que no ano passado nós aprovamos um projeto aqui nesta Casa, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que proíbe essas plataformas. A mais conhecida e que hoje opera em Porto Alegre é a Uber. Tivemos uma Sessão bastante proveitosa, com muita discussão. No ano passado, eu, como Presidente da Casa, inclusive vim a esta tribuna, nas poucas vezes que deixei de presidir a Sessão, para discutir projetos, dizendo que nós deveríamos, em vez de proibir as plataformas, deveríamos regulamentar esse sistema que hoje é utilizado em boa parte do mundo e que tem problemas e disputas principalmente com os taxistas. Aqui nesta Casa nós fizemos uma belíssima discussão e, na oportunidade, eu inclusive apresentei um projeto, uma indicação ao Município, dizendo que nós deveríamos, na minha opinião, regulamentar essas plataformas por serem hoje realidade no mundo inteiro, principalmente a empresa Uber, que já está operando aqui. E nós sabemos que essa operação hoje é proibida e acaba causando vários transtornos não só em Porto Alegre, mas em boa parte do Brasil e do mundo pela disputa que existe. Após a aprovação daquele projeto, participei de uma reunião na Prefeitura, junto com o Prefeito, Ministério Público e outros órgãos, na qual foi criado, junto com a EPTC, um grupo de trabalho para se formular uma regulamentação dessa plataforma, que chegou nessa segunda-feira – PLE nº 014/16 – para discussão.

Nós temos um projeto que hoje proíbe a operação e nós sabemos que ela já existe na cidade de Porto Alegre, então eu venho aqui solicitar a esta Casa e ao nosso Presidente que nós tenhamos um processo bastante célere para que a gente possa o mais rápido possível votar esse projeto, tendo em vista que uma das plataformas já está sendo muito utilizada na cidade de Porto Alegre, apesar de proibida, e isso pode gerar problemas, como acompanhamos nos noticiários as disputas entre taxistas e motoristas do Uber. Nós sabemos que hoje já existem mais de mil pessoas que trabalham nessa modalidade em Porto Alegre, o que muitas vezes é uma segunda forma de melhorar a sua capacidade de renda. Gostaria que fosse bastante célere a votação e a discussão desse projeto, mas também devemos ter o cuidado de discutir. Nosso Presidente, na ocasião em que recebeu das mãos do Prefeito esse projeto de lei, disse que gostaria de fazer uma audiência pública, com o que eu concordo e gostaria que fosse marcada com urgência, para que a gente possa fazer um bom debate e a discussão com as várias pessoas interessadas.

Eu mesmo participei de discussão na Assespro, então acho que é de grande interesse da sociedade, e eu acho que esta Casa tem uma oportunidade ímpar de fazer uma boa discussão de um projeto importante para a Cidade, e que vai servir, com certeza, Ver. Cassio, de exemplo para o resto do Brasil. É um projeto importante que estou lendo e relendo – são 39 artigos, o que mostra a complexidade do assunto. Também quero parabenizar a EPTC e o Executivo pela forma como trabalharam e apresentaram um projeto que, tenho a certeza, vai modificar essa estrutura na cidade de Porto Alegre, e quem sabe servir de exemplo para o Brasil.

Era isso, Presidente. Conto com sua distinção para que a gente possa realizar essa audiência pública o mais rápido possível, para que se faça o bom debate e que todos nós tenhamos a oportunidade de nos apropriarmos ainda mais sobre esse assunto, ouvirmos as categorias envolvidas, tanto da parte das plataformas da empresas Uber, dos táxis, dos sindicatos, para que possamos tomar uma boa solução para a cidade de Porto Alegre. Tenho certeza de que este é um bom início. Muito obrigado a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Mauro Pinheiro. Registro, complementarmente à fala do Vereador, que amanhã, na reunião de Líderes, trataremos da realização da audiência pública para analisarmos o projeto que o Executivo encaminhou.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h59min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLCL nº 028/14; à votação do PR nº 009/16 e PR nº 007/16; e à discussão e votação do PLL nº 067/15. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver.ª Fernanda Melchionna, solicito que se aproxime da Mesa.

 

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação do PR nº 047/15. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação do Requerimento nº 150/15. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação os Requerimentos de autoria de dos Vereadores Paulo Brum, Delegado Cleiton e Airto Ferronato de alteração da ordem de priorização da votação conforme segue: em primeiro lugar, o Requerimento nº 020/16, Requerimento nº 058/16, PR nº 047/15, Requerimento nº 150/15, PLCL nº 028/14, PR nº 009/16, PR nº 007/16 e, por último, PLL nº 067/15. Após retornaremos à ordem normal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 020/16 – (Proc. nº 0648/16 – Ver. Idenir Cecchim) – requer seja o período de Comunicações do dia 30 de maio destinado a assinalar o transcurso dos 70 anos da Instauração da República Italiana.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 020/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 058/16 – (Proc. nº 1232/16 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene no dia 27 de maio, às 17 horas, destinada à entrega do Diploma Honra ao Mérito ao Senhor Darvin Ribas.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 058/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2467/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/15, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que concede a Comenda Porto do Sol à Escola Estadual de Ensino Fundamental Paraíba – CIEP.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-04-16.                             

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PR 047/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 150/15 – (Proc. nº 2706/15 – Ver. Airto Ferronato e outros) – requer a constituição de Comissão Especial para Estudo das Verbas para as Creches Comunitárias de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 150/15. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 150/15.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, com o acordo da Ver.ª Fernanda, eu gostaria de encaminhar o assunto da Comcreches, porque, para nós, não é algo menor, Ver. Airto Ferronato, que já havia tomado iniciativa no ano passado e continua com a iniciativa. Nós compomos a Comissão Especial que estuda o tema das creches comunitárias conveniadas em Porto Alegre. A Comissão trabalhou o ano passado todo e tem hoje, na Casa, uma consciência muito maior do tamanho do problema, porque a Comcreches é a principal política pública de atendimento à Educação Infantil em Porto Alegre. Atende 20 mil crianças – o Ver. Cassio foi o nosso relator; a Ver.ª Jussara foi a Vice-Presidente da Comissão – em turno integral, em convênio com a Prefeitura, de faixa etária de quatro e cinco anos obrigatória pela legislação federal. Essa rede atende na periferia da Cidade, em 240 instituições espalhadas pela cidade de Porto Alegre, junto com as 42 escolas próprias. É uma rede preciosíssima de proteção à infância, e nós precisamos, sim, hierarquizar no Orçamento, continuar tentando fazer com que tenha prioridade orçamentária, porque o trabalho pedagógico vem evoluindo.

Nós, que estamos discutindo muito o tema da formação dos educadores, indicamos e reindicamos, enquanto Comcreches, o fim do Unipoa, o encaminhamento das bolsas Unipoa para os educadores. A falta de recursos penaliza demais essas instituições, instituições que assumem todas as custas trabalhistas dos trabalhadores. A Prefeitura não tem problemas com elas. Vocês imaginem... São 2,5 mil trabalhadores das instituições infantis e comunitárias cujas carteiras são assinadas pelas instituições. A Prefeitura faz um convênio, não terá custos com aposentadoria; no entanto, essas instituições, como recebem aquém do seu valor, têm muitas demissões devido aos baixos salários dos funcionários e são penalizadas pelas custas trabalhistas e demissionárias todo o tempo, e esse recurso é muito pesado. O Ver. Nedel, que presta atenção, sabe que é muito importante exigirmos da Prefeitura as medidas que foram trabalhadas e votadas consensualmente no ano passado. O Ver. Kevin, que é Líder do Governo, também participou da Comissão.

Nós aqui construímos e aprovamos coletivamente, todos os Vereadores e Vereadoras, R$ 2,5 milhões numa emenda popular. Eu queria que aquele jornal que esta semana fez uma matéria falasse da Comcreches e colocasse o trabalho infrutífero que esta Câmara vem fazendo, porque a Prefeitura continua inexpugnável, insensível, priorizando projetos de lei que trazem custos para aumentar salários de adjuntos, mas não libera a emenda de R$ 2,5 milhões, nem a do ano passado, nem a deste ano, ainda.

Então eu vou votar porque nós vamos continuar combatendo, mas é este um dos desgastes do Parlamento. O Parlamento não tem a caneta, o Parlamento não consegue resolver os problemas diretamente, o Parlamento discute, acumula, propõe, acha recursos no Orçamento, vota, indica, exige, fiscaliza e bate na porta do Prefeito, do Vice-Prefeito e para. Quero deixar claro para o conjunto das creches comunitárias que a nossa luta é incansável, tanto é que estamos votando, mais uma vez, a Comissão Especial. É incansável! Cada Vereador ou Vereadora tem a sua forma, tem o seu jeito, e nós temos grandes debates aqui quanto às questões de Plano Diretor, especialmente; temos divergências, porém, na Educação Infantil, temos acordos; o que não temos é permeabilidade e vontade política do Governo Municipal.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 150/15.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, no ano passado nós conduzimos a Comissão Especial que tratou da questão das creches conveniadas. Como já foi dito – e a maioria sabe –, nós conseguimos mobilizar praticamente todas as direções dessas creches. Tive a honra de ter tido o nosso Presidente Cassio Trogildo como Relator Geral, a Ver.ª Jussara como Vice-Presidente da Comissão, e eu fui Presidente à época. Nós tivemos, sim, belas conquistas nas tratativas da Comissão. A Ver.ª Sofia Cavedon falou aqui de algumas das conquistas, no final de novembro ou de dezembro, nos foi pedido, pelas próprias creches, que déssemos continuidade à Comissão. E só se pode dar continuidade com a criação de uma nova constituição, que estamos votando agora. Como temos em torno de 42 escolas municipais e em torno de 240 instituições conveniadas, atendem-se milhares de crianças da nossa sociedade.

E eu repito aquilo que falamos na época: nós temos algumas coisas a encaminhar. Ver. Mauro Pinheiro, a Receita Federal, por exemplo, cujo delegado esteve conosco em praticamente todas as reuniões, disse que é possível doar equipamentos apreendidos, computadores, por exemplo, desde que haja um convênio entre a Secretaria da Fazenda e essas entidades. Então, é um dos pontos que vamos tratar. O outro ponto é que temos filantropia para instituições milionárias, enquanto que essas instituições milionárias não pagam sequer, entre outros benefícios, redução drástica na previdência. Uma creche comunitária de uma vila pobre, que busca as crianças da região, a maioria também com dificuldades financeiras, essa tem que pagar, porque não tem filantropia. A ideia é nós irmos a Brasília, Ver. José Freitas, e lá buscar uma lei que reduza as exigências para o estabelecimento, a definição dessa filantropia. Nós também conseguimos um avanço interessante no ano passado, que foi uma remissão de imposto, um perdão de dívidas com o DMAE, água. Nós estamos buscando agora – vamos conversar com o pessoal da CEEE – uma facilitação de pagamento de algumas dívidas que existem junto a essa empresa. Portanto, nós temos absoluta consciência de que é uma proposta necessária para a Cidade, antes de mais nada porque trata das crianças do Município. Um abraço e obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 150/15.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente Cassio Trogildo, Vereadoras, Vereadores, Ver. Airto Ferronato, que é o proponente do Requerimento nº 150/15, para a constituição de comissão especial para estudos das verbas para as creches comunitárias de Porto Alegre; venho aqui, Ver. Airto Ferronato, me somar a V. Exa. não só para votar favoravelmente ao seu requerimento, mas também para me agregar a essa luta pelas creches comunitárias e escolas infantis.

Hoje, em Porto Alegre, são em torno de 240 escolas infantis e outras tantas que estão fora dos convênios. Gostariam de estar conveniadas, mas não estão ou porque o Município já não tem condições de abranger mais, ou porque elas não conseguem as condições mínimas para estar dentro dos projetos da Cidade. Nós temos a obrigação de fazer o possível para ajudar essas creches comunitárias pelo trabalho que elas executam na cidade de Porto Alegre. O Município é o responsável pelo ensino infantil, mas, infelizmente, não tem condições de absorver como deveria. E as comunidades, através de suas associações de moradores, instituições, muitas vezes, com pessoas que dedicam a sua vida pelas comunidades, é que acabam abrangendo esse trabalho das escolas infantis que têm convênios com o Município, e são convênios que acabam não dando as condições totais para que elas consigam exercer as suas funções. Essas escolas infantis fazem uma verdadeira ginástica para buscar recursos para chegar ao final do mês e conseguir pagar a luz, a água, os seus impostos.

Eu acho que nós, aqui, sim, temos a obrigação, juntos com as escolas infantis e pela ideia do Ver. Airto Ferronato, de fazer uma comissão especial para buscarmos, dentro do Município, melhores condições e fazermos o diálogo com as instituições, como DMAE, CEEE, para que se consiga, Ver. Ferronato, diminuir os custos dessas escolas infantis, porque a gente sabe o quanto é difícil elas se manterem e pagarem todas suas despesas no final do mês. Muitas vezes essas escolas só conseguem fazer isso porque as comunidades se juntam, através de eventos, como chás, galetos, festas juninas, rifas, e arrecadam dinheiro para poder pagar essas despesas dessas escolas. E nós sabemos que há muitas outras instituições que são filantrópicas e que acabam não pagando, mas que têm muito mais condições financeiras. São instituições que também fazem os seus trabalhos, mas que têm melhores condições que essas comunidades, que acabam não tendo as mesmas vantagens.

Então acho que é uma forma de esta Casa ajudar a comunidade, ajudar, inclusive, o Executivo, Ver. Kevin, porque é uma obrigação do Executivo, e sabemos que não há recursos para tudo o que o Município deve fazer. E custa muito menos ao Município fazer esse trabalho através dos convênios, que ele propriamente executar. Então eu acho que esta Casa tem que se somar ao Ver. Ferronato, a essa comissão, fazer o diálogo com a sociedade e, em conjunto, buscar saídas para que possamos melhorar as condições dessas entidades que fazem um trabalho bonito dentro das comunidades. Conte comigo, Ver. Ferronato, votarei favoravelmente e, se possível, participarei com V. Exa. dessa comissão especial para juntos buscarmos saídas para essas entidades. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 150/15, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, quero agradecer à nossa Líder da oposição, Ver.ª Jussara Cony; em nome dos partidos de oposição que já compuseram a Comcreches, e, no caso do Partido dos Trabalhadores, a Ver.ª Sofia Cavedon, professora, apoiamos a continuidade desse trabalho.

Há poucos dias recebemos, aqui nesta Casa, o colegiado das escolas infantis e das creches. O relatório que foi produzido, Sr. Presidente, já apontou um conjunto de problemas, e o Tribunal de Contas do Estado fez ali anotações. Há alguns números surpreendentes; entre eles, o de que as escolas infantis dirigidas pela Prefeitura Municipal têm um custo anual, por criança, de R$ 8 mil, e uma escola ou uma creche conveniada recebe pelo convênio R$ 3 mil. Qual é a diferença? De R$ 5 mil. De onde saem esses recursos? Eles têm que ser arcados pelas comunidades, mas, se as escolas infantis e as creches são para as famílias carentes, como se mantém uma qualidade educacional com uma diferença tão grande de recursos entre as escolas públicas e as municipais?

E nós temos outro problema, Ver. Ferronato. Lá naquele relatório apresentado apontava que muitas vagas são determinadas pela Justiça, e a escola infantil tem que receber as crianças. Isso é determinado pelo Ministério Público, pela própria Prefeitura, pelos conselhos tutelares. E essas crianças devem ser acolhidas conforme determinação da Justiça, Ver.ª Fernanda, e as escolas são proibidas de receberem auxilio de suas famílias. Então, quem acaba arcando com o custo dessas crianças são as outras famílias carentes. Precisamos fazer esse debate para discutir o assunto em relação ao Orçamento e em relação aos projetos que o Executivo manda, de aumento salarial entre outros, porque isso aqui não deixa de ser uma política pública de obrigação do Município que as comunidades passam a receber. Eu também quero trazer um conjunto de outros problemas, Ver. Adeli, porque tem um aumento progressivo ao longo do tempo. Esses valores estão congelados há muito tempo, e o repasse que a Prefeitura faz anualmente é menor, inclusive, que a inflação. Então, as creches e as escolas infantis estão caminhando para um estrangulamento das suas atividades, que não são poucas; são, neste momento, 240 creches e escolas infantis conveniadas que estão nesta situação.

Sr. Presidente, quero fazer uma sugestão concreta... Na verdade, eu quero é resgatar isto do relatório feito pela Comissão, já que esta Casa tem tido uma cultura, todo ano, de devolver dinheiro para o Executivo. O dinheiro do Poder Público Municipal, no final do ano, é devolvido. E o que os Presidentes fazem? É manchete nos jornais, na Zero Hora, que o Presidente da Câmara devolveu dinheiro para o Executivo. Eu queria, para que este assunto possa ser tratado em reunião de Mesa e Lideranças, já que faço parte da Mesa Diretora, junto com a Presidência do Ver. Cassio Trogildo, que pudéssemos analisar, se houver sobra de recursos neste ano, se pode ser destinado esse recurso diretamente para o Funcriança, para o fundo das creches e das escolas infantis, para auxiliar a manter o trabalho dessas creches infantis nessas comunidades. Nós não devemos devolver dinheiro do Legislativo para cair no caixa comum da Prefeitura, e sim ajudar a resolver essa equação, até porque ainda existem muitos vazios na Educação Infantil em Porto Alegre, como no Extremo-Sul, na periferia da Restinga, no bairro Mário Quintana.

A nossa posição é pela aprovação e continuidade da Comissão, para que possamos implementar essas políticas já identificadas nessas insuficiências na manutenção das escolas infantis. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 150/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria de vários Vereadores, ao PLCL nº 028/14.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2398/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/14, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que altera o § 3º do art. 152 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, ampliando o período de licença-paternidade para 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data de nascimento do filho.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Verª Séfora Gomes Mota: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECODNH. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª Jussara Cony: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 18-04-16 por força do art. - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCL nº 028/14. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 028/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quando tivemos esta ideia, nós nos reunimos com um grupo de mulheres defensoras dos direitos da maternidade e da paternidade conscientes, nós nos reunimos com municipários e tivemos a ideia de incluir, no Estatuto do Funcionário Público, a ampliação de 10 dias, como é hoje, para 30 dias. Naquela época o Ver. Pedro Ruas era o meu colega, nós protocolamos o referido projeto de lei com a ideia de ampliarmos os direitos para os nossos municipários e garantir, cada vez mais, que haja o avanço nos direitos sociais e a compreensão de que essa tarefa tão bonita que é ser pai, que ser mãe deva ser compartilhada, como uma forma de garantir direito aos pais e também de fazer este debate, que é permanente.

Recentemente, o Governo Federal assinou uma legislação, a Lei Federal nº 3.257, de 08 de março de 2016, que coloca para 20 dias a licença-paternidade para empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã. E nós fizemos uma construção, eu e o Ver. Alex, junto com o Ver. Mendes Ribeiro, que já havia me sugerido uma emenda como um meio-termo entre os 10 dias e os 30 dias, como forma de garantirmos a aprovação. Ele foi um dos primeiros a me falar da importância do nosso projeto – e eu quero fazer esse registro público na tribuna. Procuramos o Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, dando esta sugestão, e o Ver. Kevin, nos últimos sete dias, tem trabalhado para que esta lei seja aprovada na tarde de hoje.

Então quero fazer esse agradecimento da tribuna e dizer que é uma construção coletiva, tenho convicção de que é muito importante para os trabalhadores do Município de Porto Alegre. Falei com o sindicato dos municipários a respeito do nosso projeto; falei dos 20 dias, também concordaram, certamente vão saudar essa vitória na Câmara de Vereadores e, depois, o compromisso da sanção do Prefeito Fortunati. E nós queremos fazer esse agradecimento na tribuna. Nós achamos que não é um projeto do Ver. Pedro Ruas e meu, é um projeto da Câmara, é um projeto que beneficiará milhares de trabalhadores municipais que têm essa vontade e, às vezes, a necessidade de estar nos primeiros dias em casa. Além da vontade, muitas vezes a família vai para casa, a mãe está se recuperando, e o pai gostaria de estar nesses primeiros momentos e não pode em função de uma licença ainda muito pequena. Eu sei que é um começo passar de 10 para 20 dias, mas já amplia bastante. Eu acho que temos sempre que almejar os 30 dias, nós temos que seguir fazendo esse debate para o futuro, é sempre importante começar. Acho que a Câmara começa bem com essa construção coletiva, nós queremos saudar o conjunto dos Vereadores que assinaram a emenda dizendo que os que não assinaram e que querem assinar, por favor, sintam-se à vontade, porque temos a convicção de que o projeto fica mais forte e de que a Cidade melhora à medida que os trabalhadores têm mais direitos. Muito obrigada pela atenção de todos, parabéns por essa construção.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mendes Ribeiro está com a palavra para discutir o PLCL nº 028/14.

 

O SR. MENDES RIBEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero te cumprimentar, Ver.ª Fernanda, por este teu projeto. Eu sou pai, e quem é pai sabe da importância de estar ao lado da mãe na hora em que ela precisa dar suporte ao filho, também é importante esse teu projeto, Fernanda. Há uma matéria que eu venho defendendo muito, que é a questão da prematuridade. Acho fundamental esse tempo de licença-paternidade porque também vai ao encontro daqueles pais que têm seus filhos prematuros, que precisam do pai e da mãe ao lado, dando conforto e segurança. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLCL nº 028/14.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Primeiramente eu gostaria de manifestar a minha tristeza por não ter podido assinar junto com a Ver.ª Fernanda Melchionna e o Ver. Pedro Ruas, foi protocolado o projeto antes de eu entrar em substituição ao agora Deputado Pedro Ruas, mas tive o prazer de, com anuência da Ver.ª Fernanda, poder, na reunião de Lideranças, colocá-lo na pauta de votações.

Quero saudar essa iniciativa, porque, como pai, percebo essa necessidade atual de estarmos também presentes, sendo colaborativos na tarefa tão extenuante e tão gratificante de criar os nossos filhos. Dentro de uma lógica ultrapassada e machista de que a única responsabilidade de criar as crianças, de educar, de zelar pelo seu bem-estar e integridade era da mãe, estamos construindo um outro olhar para a nossa sociedade. E, nesse olhar, o projeto de lei da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Pedro Ruas é fundamental, pois dá ao municipário a possibilidade de participar dos dias mais importantes, que são os dias posteriores ao nascimento do seu filho.

Falo isso por experiência própria, tenho quatro filhos e nunca me furtei da responsabilidade de participar integralmente de todas as atividades lá em casa. Fiz questão de disputar com a minha sogra o primeiro banho das crianças, colocá-las para dormir, fazer comida, dar papinha, todas essas coisas, e isso foi extremamente gratificante para mim. Percebo que a falta de uma possibilidade de estar vivenciando esse momento por um tempo mais dilatado prejudica a formação dessa criança. A maternidade é extremamente importante, porém existem outros compromissos que muitas vezes o homem colabora e demais. Nós temos – e aí o Dr. Thiago é mais especialista do que eu nessa área – um grande índice de cirurgias de parto, as cesarianas. A cesariana é um método extremamente invasivo, no qual a recuperação da mulher é extremamente complexa, não pode fazer muita força, contração abdominal. E, portanto, a participação, a ajuda, neste momento, logo após o parto, é fundamental para uma melhor recuperação da mulher, após o parto cirúrgico.

Portanto, eu me somo ao Ver. Mendes Ribeiro e à Ver.ª. Fernanda para pedir o apoio de todos os colegas Vereadores desta Casa, para que possamos aprovar por unanimidade este projeto de lei, que vai qualificar os espaços familiares dos funcionários municipais desta Cidade. E, qualificando esse espaço, teremos mais qualidade de vida, mais respeito e dignidade aos nossos servidores. Boa tarde a todos. Espero que tenhamos uma votação unânime e a aprovação desse projeto importante.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 028/14.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, em primeiro lugar, dizer que esse é um avanço da legislação em nível federal, uma sanção que a Presidenta Dilma fez, assim como tantas marcas importantes de avanços sociais que nós temos neste País, que nós precisamos resguardar, aprofundar, como são as cotas sociais na universidade, 50%. Nós entendemos que, em relação às vagas públicas, tem-se que garantir, no mínimo, a metade para quem vem de escola pública no ensino superior. Poderia citar outras, como a demarcação de terras indígenas, como as áreas quilombolas urbanas.

Mas esta iniciativa, Fernanda, é federal, já temos uma legislação federal, e aqui está se fazendo uma adequação para 20 dias, e a proposta inicial do projeto de lei era de 30 dias – ou estou enganada? Não estou. Eu quero deixar claro e não para desmerecer a iniciativa. Eu quero agora, na segunda parte, valorizar a iniciativa, porque acho que, sim, os governos municipais, os poderes públicos, todos os órgãos têm que garantir a licença-paternidade de fato. Ela ainda é pequena, passando de 10 dias, no caso aqui em Porto Alegre, para 20. Quero valorizar a iniciativa do PSOL, do Ver. Pedro Ruas. Quando vi a legislação federal avançar, eu propus para refazer, e vimos que vocês já tinham protocolado.

Acho que a gente dá um passo importante numa outra dimensão, a dimensão da divisão das tarefas de reprodução da vida. Essa dimensão para nós é revolucionária, ela é transformadora, tanto homem como mulher – marido e mulher, marido e marido, mulher e mulher, todos os casais, todas as famílias – precisam dividir solidariamente, fraternalmente, amorosamente, economicamente as tarefas de reprodução da vida, e quais são elas? Cuidar das crianças antes, no pré-natal, desde o nascedouro, na primeira infância até a adolescência, até a fase adulta, cuidar delas, protegê-las, garantir saúde e educação, garantir o ir e vir, garantir a cultura, o desenvolvimento livre e democrático – muitas famílias não têm democracia no seu cuidado com as crianças –, construindo sujeitos livres e democráticos. Isso é tarefa do homem e da mulher. Trocar fralda é tarefa do homem e da mulher. É a mulher que amamenta, mas o homem pode levantar, buscar a criança no meio da noite, colocar no colo da mãe, levar de volta, fazer dormir, fazer arrotar e diminuir a penalização da mãe, por ter de acordar de três em três horas, o que é dramático e cansativo, extremamente cansativo.

No tempo em que ficava só a mulher com a criança, muitas mulheres entravam em depressão. Vejam que a depressão é resultado não só de distúrbios orgânicos a partir do parto, mas também do cultural; a depressão também é resultado de uma cultura que centra na mãe os cuidados com a criança. A mãe é exilada do mundo, é afastada do mundo, do trabalho, da cultura, dos relacionamentos, socada num ir e vir de fraldas, de trocas, de noites maldormidas, de choro, de dor de barriga, de isso e daquilo. Esse compartilhamento meio a meio, solidário, que é possível acontecer durante os vinte dias, tem que se reproduzir depois.

Nós votamos por essa ampliação e queremos construir uma mudança cultural profunda, pela qual os homens se sintam tão implicados na manutenção da casa, no cuidado com os filhos quanto as mulheres. Isso libertará homens e mulheres e criará novos sujeitos, homens e mulheres, meninos e meninas com capacidade de promover a igualdade, de sentir-se igual à sua parceira e de erradicar toda a violência, toda a opressão, toda a submissão da mulher na sociedade. Parabéns.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLCL nº 028/14.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver.ª Fernanda, estava pensando, quando me dirigia a esta tribuna, no filósofo francês Fourier, de quem eu gosto muito, porque ele cunhou uma frase que é muito significativa para a luta das mulheres. Ele disse que o grau de emancipação de uma sociedade é medido pelo grau de emancipação das mulheres na sociedade. Por que eu trago isso? Porque, ao lado da emancipação das mulheres, nós queremos também a emancipação dos homens para uma nova sociedade, para um novo mundo, para uma nova cultura libertária para todos, homens e mulheres. E é lembrando Fourier que eu, primeiro, saúdo a Ver.ª Fernanda e o ex-Vereador Pedro Ruas – hoje Deputado – pela iniciativa, mas incluo também o Ver. Prof. Alex, que, desta tribuna, disse que gostaria de ter assinado. Nós todos seremos signatários a partir, inclusive, dessa articulação política. Então, eu parabenizo a bancada, parabenizo os Vereadores Fernanda Melchionna, o Alex e o Deputado Pedro Ruas. Eu já assinei a emenda dos 20 dias e quero dizer que todos nós estamos sendo artífices neste momento pela articulação política desta emenda que vai, sem dúvida nenhuma, fazer com que a Câmara a aprove por unanimidade, tenho convicção a respeito dessa lei complementar que modifica o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre.

Também queria parabenizar e dizer da importância ao Ver. Kevin Krieger, como Líder de Governo, de estar junto nessa articulação. Eu tive a honra de ser relatora desse projeto, pedi para isso, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, exatamente pela natureza libertadora dessa legislação. E trago também a experiência de quando fui Diretora do Grupo Hospitalar Conceição, antes de nenhuma lei ter sido assinada, de ter feito, através da mesa de negociações que implantei na época, a negociação com todos os 14 sindicatos das profissões sobre a extensão da licença-maternidade para seis meses. Foi a primeira empresa pública, entre todas as empresas do Brasil, a decidir, na mesa de negociação coletiva, que a licença-maternidade fosse de seis meses para todas as servidoras do Grupo Hospitalar Conceição.

Essas relações eu estou fazendo para dizer o seguinte: que esta alteração que nós vamos aprovar hoje é fruto de uma luta extremamente significativa, que é a luta das mulheres para que os homens possam ter essa participação, porque ela vem de um ato de amor. A participação de um homem numa licença-paternidade, na educação dos seus filhos vem de um ato de amor na própria concepção. A concepção, sob o aspecto da afetividade, tem essa dimensão amorosa, mas também tem a dimensão de novas gerações que serão formadas com uma visão muito mais libertária. Essa participação na criação dos filhos nos dá essa visão estratégica do significado do homem e da mulher na criação dos seus filhos, sejam eles homens ou mulheres, e é altamente significativo para um novo modelo de família e de sociedade. Finalizo dizendo que nesta alteração, com a emenda, está a concepção das diversidades todas que nós temos na sociedade brasileira, que é a maior riqueza que nós temos. Então, sinto-me muito honrada de ter sido relatora e de ver que esta Câmara Municipal, numa articulação política importantíssima, dá uma contribuição muito valiosa no sentido de mudar essas relações na busca de novos homens, novas mulheres e de uma nova sociedade. Hoje, o que aqui vamos aprovar representa algo que é de extremo significado, que é a luta das mulheres por transformações, e, felizmente, esta nossa luta está trazendo, cada vez mais homens para esta concepção avançada de um novo mundo, de uma nova sociedade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. André Carús está com a palavra para discutir o PLCL nº 028/14.

 

O SR. ANDRÉ CARÚS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, esta é uma boa oportunidade de retomarmos o debate local de uma conquista importante para os servidores públicos municipais, porque, até então, nós estávamos aqui debatendo tudo o que não tinha a ver com a Cidade.

Este é um projeto que tem os seus méritos, porque interfere efetivamente na vida ativa dos servidores públicos municipais, e houve um movimento objetivo por parte do Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, para construir uma emenda coletiva, que atende já o disposto na Lei Federal, e nada impede que se legisle sob a própria Lei Federal no âmbito municipal sobre esta matéria. Então, quero cumprimentar a Ver.ª Fernanda pela proposição, o Ver. Alex, que é da bancada do PSOL, e o hoje Deputado e então Ver. Pedro Ruas, que foi um dos proponentes. Acho que é um bom exemplo do que um Parlamento pode produzir em favor da cidadania: leis importantes. Muitas vezes nós nos perdemos no ranço da divergência política, que fica no campo partidário apenas. Temos que saber reconhecer as qualidades de proposições como esta, que, neste caso aqui, amplia o período de licença-paternidade, para que as famílias ganhem com isso. Muitas vezes, as mulheres acabam se sobrecarregando na tarefa de exercer o papel afetivo com o filho recém-nascido, enquanto que os pais, pela dificuldade de tempo, pelo trabalho, não podem exercer este papel.

Então, esta é uma lei municipal muito meritória, altera significativamente o Estatuto do Servidor Público Municipal, é um exemplo de convivência democrática da Câmara a construção desta emenda coletiva, que, certamente, vai ser aprovada aqui por unanimidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Emenda nº 01 ao PLCL nº 028/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 30 votos SIM.

Em votação o PLCL nº 028/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0625/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui al. c no inc. I e revoga o inc. II do caput do art. 2º da Resolução nº 2.083, de 7 de novembro de 2007, e alterações posteriores; e inclui al. c no inc. I e revoga o inc. II do caput do art. 134-A da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores; flexibilizando a cada vereador a protocolização dos 4 (quatro) Diplomas Honra ao Mérito dentro da legislatura.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, II, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia em 04-05-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PR nº 009/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com votos contrários da Ver.ª Sofia Cavedon, Ver.ª Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex Fraga.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0539/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/16, de autoria da Mesa Diretora, que altera as als. b e c dos incs. II e III do art. 148, os §§ 3º e 4º do art. 180, o § 1º do art. 201 e os incs. I e II do caput e o § 4º do art. 227, inclui als. d e e no inc. II do art. 148 e revoga as als. d e e do inc. III do art. 148 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, alterando o funcionamento das sessões plenárias de quartas e quintas-feiras.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Elizandro Sabino: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, II, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia em 04-05-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PR nº 007/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Informamos que estamos tomando as providências para que esta Resolução passe a vigorar a partir de 1º de junho, ou seja, no início do próximo mês.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0791/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que estabelece regras para a realização de feiras que visem à comercialização de mercadorias no varejo no Município de Porto Alegre. Com Emendas nos 01 a 05.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-15 por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por duas Sessões em 28-03-16;

- adiada a discussão por duas Sessões em 11-04-16;

- discutiram a matéria os Vereadores João Carlos Nedel, Adeli Sell, Prof. Alex Fraga (cedeu p/ Adeli Sell), Valter Nagelstein, Clàudio Janta, Mauro Pinheiro, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Idenir Cecchim, Mendes Ribeiro, Tarciso Flecha Negra (cedeu p/ Valter Nagelstein) e Sofia Cavedon em 11-04-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 067/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 04 ao PLL nº 067/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero registrar minha abstenção na votação da Emenda nº 04.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Está feito o registro. Com a aprovação da Emenda nº 04, ficou parcialmente prejudicada a Emenda nº 01 e completamente prejudicada a Emenda nº 02.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 067/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 067/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 05 ao PLL nº 067/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 067/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com votos contrários do Ver. Prof. Alex Fraga e da Ver.ª Fernanda Melchionna.               

 

O SR. ANDRÉ CARÚS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do Requerimento nº 057/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. André Carús. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 057/16 – (Proc. nº 1228/16 – Ver. André Carús e outros) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade com a categoria dos Garis de Porto Alegre pelo transcurso do seu dia, que ocorre nesta data.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 057/16. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 057/16.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Pedi para encaminhar a matéria não para causar polêmica, Ver. Kevin, Ver. Carús, ex-Diretor do DMLU, que agora está nesta Casa, mas para pedir a sua solidariedade no sentido de votarmos juntos algumas garantias aos garis de Porto Alegre. Os garis de Porto Alegre são terceirizados, a sua maioria com a Cootravipa, com uma das cooperativas que trabalham para a Prefeitura de Porto Alegre. Infelizmente, não é porque ela se caracteriza de Cootravipa ou de cooperativa que nós vamos ser coniventes com que haja menos direitos do que para os demais trabalhadores neste País. Então, eu quero que, no encaminhamento desta Moção de Solidariedade pelo Dia do Gari, se registre que a Bancada do PT é defensora dos trinta dias de férias para garis, do direito ao 13º salário, de direito a um terço de férias, do direito à licença-maternidade e licença-paternidade, que conste nos editais de licitação da Prefeitura que, ao contratar o serviço, exija que o fundo das cooperativas preveja recurso para isso.

Isso é simples, é límpido, tem legislação proposta por esta Vereadora para esta Casa determinar isso; não tenho sinalização do Governo no sentido de apoiar, de garantir. A Prefeitura precisa gastar mais dinheiro para que os garis tenham dignidade. Acho que a forma como a Cootravipa contrata hoje é bastante inclusiva, mas é possível e necessário avançar nos direitos dos trabalhadores da varrição, da capina e da coleta de lixo na nossa Cidade, que é um trabalho fundamental, que exige um esforço físico brutal, que tem um desgaste enorme, sob o sol ou a chuva, sob o frio ou o calor, é um dos trabalhos mais penosos, junto com o trabalho do nosso pessoal da Secretaria de Obras e do DMAE, e que dá o destino ao nosso lixo, nos dá o conforto necessário, fazendo capinas e limpezas para que a nossa Cidade não pareça um lugar péssimo de se viver. Então, acho que nós temos que construir coletivamente.

Ver. André Carús, nós estamos apoiando a sua Moção, quero sentar com V. Exa., mostrar o projeto de lei por onde a gente pode avançar, não precisa ser imediatamente, mas que, em médio prazo, as nossas licitações exijam isso, que a Prefeitura coloque mais recursos nessas terceirizações e que possa garantir os direitos trabalhistas. Assim que eu penso que nós podemos valorizar o gari.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. André Carús está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 057/16.

 

O SR. ANDRÉ CARÚS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, encaminhamos, juntamente com os demais colegas da Bancada do PMDB, na última segunda-feira, dia 16 de maio, esta Moção de Solidariedade homenageando os garis pelo seu dia. É importante que esta Casa aprecie e aprove esta Moção durante a Semana Cidade Limpa, que desenvolve uma série de atividades em diferentes regiões da Cidade, contemplando ações educativas e de conscientização sobre a importância da limpeza e da conservação da nossa Porto Alegre, e são esses trabalhadores, os garis, que cumprem um papel fundamental nessas atividades. Hoje, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, autarquia responsável pela promoção da limpeza pública em Porto Alegre, emprega, dentro dos seus serviços terceirizados, mais de 2 mil garis, que atuam nos serviços cotidianos de varrição, roçada e coletas regulares domiciliares e seletivas. São esses garis que se dedicam, no cotidiano desta Cidade, a coletar as mais de 2,2 mil toneladas de resíduos que são gerados por dia em Porto Alegre, resultantes do que o cidadão gera, do que o comércio gera e do que é gerado pela própria operação do Departamento.

Então nada mais adequado do que esta Casa, que representa o povo de Porto Alegre, homenageie essa parcela significativa da sua população, que são os garis. É bem verdade, como bem colocado aqui pela Ver.ª Sofia, que todos os sistemas contêm imperfeições – as terceirizações do Município de Porto Alegre não começaram agora, foi lá nos governos da Frente Popular que elas avançaram e, em muitos casos, também se universalizaram, conforme o órgão municipal –, mas podemos afirmar com muita tranquilidade que avançamos muito nas conquistas a favor dos trabalhadores da limpeza pública em Porto Alegre. Estamos aqui encaminhando nesta Casa o projeto de reestruturação administrativa e organizacional do Departamento, que tira um contingente importante de servidores que têm origem da suas funções no DMLU em desvio de função, que acabaram ingressando nessa condição justamente pelo avanço da terceirização. E também incluímos nos projetos básicos mais recentes, que resultaram em editais de licitação, novas exigências que impedem, por exemplo, a jornada dupla, que fazia com que, muitas vezes, os garis exorbitassem aquilo que prevê a própria Constituição Federal e a CLT. Somos cuidadosos, sim, com o direito dos trabalhadores e mais ainda com aqueles que estão vinculados à tarefa da promoção da limpeza pública. Não avança mais porque, muitas vezes, é preciso também contar com a boa vontade da legislação federal, e o Congresso Nacional, infelizmente, especialmente nos últimos meses, paralisou na frouxidão moral e na crise ética, e governo que até então administrava o País fez com que a casa legislativa nacional acabasse não se ocupando da discussão de temas relevantes quanto esse.

Hoje, se nós temos os garis, sejam contratados ou ainda vinculados ao Município, em condições dignas de trabalho é porque a gestão se ocupou disso, essa é uma conquista que vem se ampliando ao longo do tempo. Então, encaminho pela aprovação dessa Moção, que não homenageia individualmente este ou aquele trabalhador, mas a categoria como um todo dos garis, porque, se não fossem eles, seriam muitas vezes invisíveis aos olhos da sociedade, mas são eles que mantêm, durante a madrugada, durante o dia, em todos os turnos, a tarefa de limpeza da nossa Cidade, que é fundamental, e quem ganha com isso é a preservação ambiental e também as práticas sustentáveis que temos adotado ao longo do tempo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 057/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista a ausência do Ver. Marcelo Sgarbossa, requeiro o adiamento da discussão do PLCL nº 017/14 por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, a pedido do Ver. Mendes Ribeiro, requeiro o adiamento da votação da Indicação nº 025/16 por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, após a discussão e votação do PLE nº 005/16, passar à votação do PELO nº 006/13. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Kevin Krieger, ao PLE nº 005/16.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, V. Exa. leu que suprime o Inciso II do art. 14? Nós precisamos de cópia da emenda, porque precisamos comparar. Antes havia repercussão financeira, agora a afirmação do Governo é de que não há mais, mas nós gostaríamos de conferir.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Suprime o art. 2º do projeto.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: O art. 2º do projeto. E altera o Inciso II do art. 14.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O art. 2º da emenda suprime o art. 2º do projeto.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ótimo. Ficou mais claro, Presidente.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0591/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/16, que altera o caput e os incs. I, II e III do art. 14 da Lei nº 11.400, de 27 de dezembro de 2012 – que altera a ementa, os arts. 1º, 2º, caput e incs. II e III, arts. 3º, 5º, 8º, 9º, caput e incs. II, III e IV, arts. 10 e 14, inclui incs. IV a VII no art. 2º e revoga o parágrafo único do art. 2º e o inc. I do art. 9º, todos na Lei nº 9.693, de 29 de dezembro de 2004, e alterações posteriores –; altera o art. 3º da Lei nº 11.964, de 30 de novembro de 2015 – que cria Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação (Smed) e Secretaria Municipal de Gestão (SMGes), alterando o Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento –; inclui inc. XLIX no art. 1º da Lei nº 404, de 27 de dezembro de 2012 – que atribui verba de representação aos titulares dos cargos em comissão ou das funções gratificadas que menciona –; adequando o valor da gratificação especial aos postos de confiança referidos no art. 14 da Lei nº 11.400, de 2012; incluindo o Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda no rol dos Secretários Adjuntos que percebem verba de representação prevista na Lei nº 11.404, de 2012, e corrigindo a redação do art. 3º da Lei nº 11.964, de 30 de novembro de 2015.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-05-16 por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão em 16-05-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 005/16. (Pausa.) O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para discutir o PLE nº 005/16.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, colegas, o PLE nº 005/16, no art. 1º, dá uma nova redação ao art. 14 da Lei nº 11.400/12, que criou os cargos adjuntos para o ensino médico e a gratificação equiparando ao CC 8. O PLE nº 005/16, simplesmente, revalida a gratificação dos adjuntos, que é R$ 2.034,00, aquela que já existia antes. Ou seja, ele não aumenta em nenhum momento, com as emendas que fizemos ali; ele não aumenta e não dá repercussão nenhuma salarial. Ele só mantém os adjuntos com a gratificação anterior, que é de R$ 2.034,00. Então é basicamente isso. Não houve nenhuma construção diferente da que nós fizemos com a bancada da situação, bancada da oposição e em conjunto com o Líder do Governo e o núcleo do Governo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 005/16, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, estou na tribuna para defender na íntegra o projeto do Governo. Quero registrar que tenho nível superior, tenho pós-graduação, tenho curso de mestrado, então tenho condições de dizer algumas coisas. Na Câmara de Porto Alegre e na Prefeitura Municipal de Porto Alegre... Um CC de nível superior ganha 12, 10 ou 8, e o CC de nível inferior ganha R$ 1.000,00, R$ 800,00, R$ 1.100,00. Aqui na Câmara é a mesma coisa: o CC de nível superior ganha 12, 13 ou não sei quanto, e o de nível inferior ganha mil, um pouquinho mais. A diferença que existe entre o nível médio e o nível inferior na Prefeitura de Porto Alegre é espantosa, algo nos assusta.

O que acontece com este projeto? Eu vou votar a favor e peço que votemos a favor pela lógica da justiça da remuneração salarial. Eu repito, tenho curso de mestrado. Eu acredito que está errado neste País um diretor ganhar cem mil por mês e o operário ganhar oitocentos e cinquenta. O que acontece na iniciativa privada? Nós temos uma direção que ganha bem mais e empregados que ganham remuneração razoável, não estou dizendo boa, estou dizendo que há diferenças. Não é possível, na Prefeitura de Porto Alegre, um homem de nível superior ganhar dez, e o de nível inferior ganhar dois ou três. Está errado! Aliás, em 1989, eu apresentei um projeto aqui na Câmara e fui xingado por todo mundo, mas havia muitos favoráveis: para que o chefe de gabinete precisa ter nível superior? Para quê? Repito: para que o chefe de gabinete precisa ter nível superior? Daqui a pouco, é muito mais importante alguém, não é o meu caso... Assim, primeiro – o meu tempo está indo, mas tenho bastante coisa para falar aqui –, o projeto diz o seguinte: pagar a gratificação, Ver. Manfro, para a Secretaria da Fazenda – item 47/48, ou coisa assim. Em 47 instituições – Secretarias, Departamentos – há essa gratificação, menos uma Secretaria, a da Fazenda. Sabem por que, Ver. Paulo, Ver. Manfro, nossos queridos Vereadores? Porque foi um equívoco! Não vamos ter medo, vamos inserir todos os secretários e subsecretários nessa mesma proposta. Ela é boa, e o Governo está certo, e é isto o que ele disse: para corrigir um equívoco. É o item 47 ou 48, podem olhar, acrescenta o item 47 ou 48, significa que 46 ou 47 já têm isso, um só que não, por equívoco.

A outra parte do processo, e se pretende retirar isso com uma emenda, é exatamente no sentido de dizer que o nível superior tem uma remuneração de 12, o Secretário; agora, o adjunto, que não tem nível superior, tem uma remuneração de quanto agregado? A responsabilidade do cargo e da função é que estabelece a remuneração. Será que só nós, de nível superior, somos os maiorais? Se pensarmos que só nós, de nível superior, somos os maiorais, nós estamos botando de escanteio 95% do povo brasileiro, e isso não me serve. Eu não concordo que o nível superior ganhe 10 ou 20 ou 50, e que o nível médio, ou nível inferior, ganhe 300, 400, 500, numa proporção. Portanto, eu vou repetir: o projeto é bom, está certo, é correto e viabiliza, primeiro, uma correção do que foi um equívoco, talvez um engano, talvez um esquecimento. Esqueceram de colocar, no rol daquelas gratificações, o sub-Secretário da Fazenda, o único dentre todos.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estou acompanhando atentamente o seu pronunciamento. Considerando que o senhor é um homem graduadíssimo e tem feito insistentemente essa afirmação, e eu concordo...

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Obrigado.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Resolvido isso...

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Mas foi só para justificar a minha posição.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Sim, daí a responsabilidade sobre o que diz. Quem é que ganha 300 ou 400?

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Não, não, não! Eu só disse o seguinte: numa média, se um ganha cinco, um ganha 300. Em vez de 300, pode ser 3 mil.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: O senhor falou em 10 mil, 5 mil; outros ganham 300 ou 400.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Não, não, foi só uma proporção.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Só para contribuir. Obrigado.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Obrigado, pois até me possibilita um esclarecimento: eu não disse 300 de salário, eu disse numa proporção – um ganha 500, um ganha 300; um ganha 500, um ganha 10.

A segunda questão... A primeira é corrigir um erro, um equívoco ou um engano, um esquecimento. Só a Fazenda, Ver. Pujol, não está abrigada nesta gratificação. Não é a Fazenda, é o sub-Secretário da Fazenda. A outra questão trata de uma remuneração, que ela seja um pouco mais parecida entre o sub-Secretário com nível superior e o sub-Secretário de nível médio. Por que o Secretário não precisa ter nível superior e ganha remuneração integral, e o sub-Secretário, se não tem nível superior, ganha menos da metade? Então, eu acho que cabe uma bela reflexão. Eu estou consciente do que aqui estou dizendo, vou votar favoravelmente, acredito que vamos acompanhar o Governo nesse processo, porque o projeto, repito, está certo! E vou repetir: há uma distorção equivocadíssima, no Município de Porto Alegre, pois há uma diferença entre o salário do nível superior e do salário do nível médio que é gritante. Aquele abraço e obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 005/16.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa projeção da redação inicial deste projeto, Ver. Airto Ferronato, chega a alguns milhões de repercussão – a original, sem a emenda – em 2017. Pelo nosso cálculo, Vereador, feito pela nossa assessoria, que já compôs a Administração, nós teríamos, considerando previdência, gratificações, 13º salário, etc. – individual, mensal e anual –, em 2016, R$ 1.831.000,00, mais R$ 38 mil do Secretário Adjunto da Fazenda; em 2017, R$ 1,9 milhão, depois R$ 41 mil para a Fazenda; em 2018, R$ 2 milhões, mais R$ 44mil para a Fazenda. Então, atendendo aos apelos, à nossa indignação e à revolta que houve no plenário, na segunda-feira, eu acho que o Governo recua de implementar mais um gasto. Mas nós não votaremos favoravelmente a este projeto, e quero explicar o porquê. Porque nós fomos contrários à criação de tantos secretários adjuntos. A Prefeitura, na nossa avaliação, de forma não responsável com o conjunto do funcionalismo, ampliou as Secretarias do Município de Porto Alegre em nove, nos últimos anos – anos Fogaça, Fortunati e Melo. Nós temos, na Administração Direta, 23 Secretarias; na Indireta, seis Departamentos, e ainda as empresas públicas, que são todas deficitárias, inclusive a Carris. Esses são dados do Balanço das Finanças, do Governo Municipal, entregue a esta Casa. EPTC, Procempa, Carris e IMESF, todos deficitários, inclusive a Carris, pela péssima gestão, cujos mandatários já foram penalizados pelo Tribunal de Contas, de forma muito leve, e não corrigidos os problemas até agora. Ora, desses 29 órgãos, oito são novas Secretarias pequenas que têm custeio e que têm secretários adjuntos com altos salários. Isso tem um impacto financeiro importantíssimo na saúde da Prefeitura.

Essa lógica, para nós, não resultou em qualidade na cidade de Porto Alegre; a incompetência na gestão das obras está a olhos vistos pelas ruas da Cidade. A Prefeitura não só não consegue concluir as obras como deve, hoje, R$ 48 milhões às grandes obras da Copa. O Governo Federal colocou R$ 1 bilhão mais a contrapartida, não sei quantos milhões de reais. Agora a Prefeitura deve R$ 48 milhões que não sabe de onde tirar, porque vai ter aditamento, porque tem reajuste... Ver. Airto, é um desastre de gestão! Portanto, essa estrutura toda de gestão, com valorização e supervalorização de secretários adjuntos e multiplicação das secretarias resultou numa Cidade fragmentada, numa Cidade que não tem competência técnica para fiscalizar a terceirização, para fiscalizar obras para dar ritmos, para ter qualidade. Então está errado! Está errado e nós votamos e votaremos contra.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até concordo com a sua exposição; claro, a respeito. Na verdade, nós vimos que, na composição do Governo Federal, eram trinta e tantos Ministérios, e agora o Presidente propõe mudar para vinte e poucos – há uma gritaria geral. E eu concordo com a gritaria geral; por exemplo, temos alguns Ministérios e Secretarias que jamais deveriam ser suprimidos; portanto, o tamanho das Secretarias ou a quantidade não é o problema, mas, sim, sua estrutura!

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Vereador. Quero concluir, considerando o aparte, dizendo que concordo que há estruturas que são necessárias. As novas aqui, na sua maioria, são microsecretarias, como a Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social, que tenho o maior respeito pelo Secretário e pelas pessoas que estão lá, mas acessibilidade nós fazemos com todas as Secretarias, temos que fazer, na Educação, na Cultura, em todas as Secretarias, é só fazer uma coordenação competente no centro do Governo. Poderia falar da Secretaria da Juventude – é a mesma coisa –, e a Secretaria do Trabalho, que se separou da SMIC, não eram necessárias, pioram a gestão em Porto Alegre. O Governo Federal diminuiu de 39 para 31 Ministérios – agora é um desastre fechar o Ministério da Cultura, por exemplo, mas poderia citar outros.

Então, quero dizer que a Emenda minimiza, mas segue a crítica à forma de gestão com essa valorização, e a desvalorização do conjunto do funcionalismo é ruim para a Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLE nº 005/16.

 

O SR. DR. THIAGO: Colegas Vereadores e Vereadoras, realmente entornou o caldo, Ver. Janta. Eu realmente não estou convencido deste Projeto, Ver.ª Lourdes, não estou convencido! Eu preciso de explicação sobre este Projeto. Primeira explicação que precisa me ser dada: por que este Projeto é o Projeto de Lei do Executivo nº 02? Por que ele é um apêndice do projeto que foi votado na segunda-feira? Por que não vieram juntos estes projetos? Por que não transitaram no mesmo processo? Realmente não entendo. É de ordem administrativa-política. Por que não transitaram juntos?

Segunda questão: realmente não estou convencido do impacto que esta medida vai ter no futuro do Previmpa. Eu não estou convencido de que essa medida não terá impacto futuramente no Previmpa! Eu acredito que haverá impacto no Previmpa sim! É cumulação em cima de cumulação! E nós todos temos que zelar pelo Previmpa.

Eu divirjo da senhora, Ver.ª Sofia, no que tange à questão do Ministério da Cultura. Eu acho que, quando nós podemos atuar na transversalidade e agregar Secretarias, nós temos um vencimento. Eu não acredito que seja uma perda a extinção ou a incorporação por outras Secretarias, por exemplo, da Secretaria Estadual da Mulher; eu acho que se ganhou muito em outras Secretarias e no trabalho, na transversalidade. Eu acredito que, cada vez mais, o Município de Porto Alegre tem que enxugar parte de sua máquina para se concentrar em outras, para poder ser produtivo em outras, para poder atuar na segurança, na saúde e na educação.

Então, eu vou dizer para vocês que eu realmente não estou convencido. Eu solicito que outros Vereadores possam vir à tribuna, possam explicar exatamente o projeto. Eu não estou vendo ausência de impacto econômico futuramente. Eu acho que é um projeto direcionado a determinadas pessoas, determinados secretários. Eu acho que é até um desserviço que, às vezes, esta Casa faz. Eu acho que, com todo o respeito, se o Secretário Adjunto é bom, ele deve permanecer, mas tem que ser incentivo para ele se qualificar! Não podemos, a cada vez, a cada legislatura, a cada ano, fazer projetos casuísticos para beneficiar determinadas pessoas porque essas pessoas não se adaptam à formação necessária para o exercício do cargo! Se eu quero ser médico, eu tenho que estudar para ser médico! Se eu quero fazer gestão pública, eu tenho que estudar para fazer gestão pública! Se eu quero assumir uma função de nível superior, eu tenho que estudar para assumir essa função! O nome disso não é preconceito, é qualificação! Já se abre essa medida para o Secretário titular, que é mais político do que técnico, agora, o Secretário Adjunto tem que ser técnico, porque senão nós só vamos ter quadros políticos em todas as secretarias – nas 28 Secretarias e nos 10 Departamentos! Então, eu acho que nós temos que repensar bastante isso, principalmente nesse momento de crise. Por que esse projeto não veio junto com o outro, incorporado ao outro? Onde está o parecer do Previmpa dizendo que não terá impacto futuro? Não tem. E, sem dúvida nenhuma, pensar neste momento de crise. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Emenda nº 01 ao PLE nº 005/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada por esta presidência, o PLE nº 005/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM, 07 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. Nº 2284/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que altera o § 2º do art. 179 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre o provimento de meios para que as escolas municipais, progressivamente, funcionem em turno integral.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 27-08-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, em 1º Turno, o PELO nº 006/13. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação, em 1º Turno, do PELO nº 006/13.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, quem não quer, quem não deseja, quem não almeja ter educação em tempo integral na cidade de Porto Alegre, mesmo que não seja hoje nem amanhã, mas, quem sabe, iniciando depois de amanhã? Quem não quer, Ver.ª Sofia, professora? Quem não quer? Nós queremos. Nós devemos ter, porque Porto Alegre pode e Porto Alegre pode mais. Agora, se nós continuarmos com a paralisia, a estagnação, Ver. Paulinho Motorista, na arrecadação tributária, não teremos nem a educação que temos hoje. Há um processo de estagnação na nossa arrecadação tributária. Nós somos uma cidade de serviços, no entanto, a arrecadação de ISSQN ficou nos patamares do ano anterior.

Eu quero, nós queremos, o povo quer educação em tempo integral, mas, antes, aqui, discutíamos uma proposição do Ver. Airto Ferronato sobre a questão das creches, das Escolas Infantis. Nós não temos condições, hoje, de manter em patamares aceitáveis os convênios com as creches. Eu vou dizer, Ferronato, que estarei fazendo campanha com V. Exa. e com todo e qualquer Vereador e Vereadora aqui para aumentar significativamente a parcela de repasse para as Escolas Infantis, para as creches conveniadas. Se preciso for, nós vamos às ruas para apoiar a proposição de educação em tempo integral, Ver. Janta. Vamos. Agora, nós não podemos aprovar hoje, aqui, e deixar as coisas andarem no ritmo da burocracia. Não podemos aprovar um projeto aqui, fazer todo um mise-en-scène e, depois, o Prefeito dizer que não tem condições, haver um veto e nós abaixarmos a crista, como comumente ocorre aqui quando vem um veto. Se o projeto é para valer, para valer estamos aqui, para mobilizar, para articular, e nós precisamos fazer o verdadeiro debate de onde virá o recurso. Os recursos são escassos hoje em dia em Porto Alegre porque temos, por um lado, uma crise econômica real, por outro lado temos uma crise que é fruto de impasses, e uma cultura do atraso. Não é, como pensam muitos, que abaixo do Mampituba tudo é uma maravilha, e nós, da Província de São Pedro do passado, erguemos uma muralha em relação ao resto do Brasil. Isso é fantasia! Nós temos um País que tem dificuldades e um Estado que tem dificuldades maiores, ainda mais para quem leu os jornais de hoje, Ver. Pablo, sabe que o Governo Federal acaba de dizer não à renegociação das dívidas, mas teve gente que dizia que era má vontade do governo petista. Não, é uma crise que existe, é um problema que existe na conformação da arrecadação tributária federal. Então, acompanhamos esse desejo de educação em tempo integral, mas queremos ver se vai vingar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, em 1º Turno, o PELO nº 006/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar às votações do PELO nº 001/15 e do PELO nº 004/15. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem de priorização de votação, para que possamos, após as votações do PELO nº 001/15 e do PLEO nº 004/15, passar às votações do Requerimento nº 037/16 e do Requerimento nº 038/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. MENDES RIBEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, após às votações do PELO nº 001/15, do PELO nº 004/15, do Requerimento nº 037/16 e do Requerimento nº 038/16, passar à votação da Indicação nº 025/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação os Requerimentos de autoria dos Vereadores Guilherme Sócias Villela, Kevin Krieger e Mendes Ribeiro, de alteração da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje, conforme segue: em primeiro lugar, o PELO nº 001/15; após o PELO nº 004/15, Requerimento nº 037/16, o Requerimento nº 038/16 e a Indicação nº 025/16. Após retornaremos à ordem normal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. Nº 0058/15 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/15, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que inclui art. 127-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando o incentivo à economia criativa.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Casartelli: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 07-10-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, em 1º Turno, o PELO nº 001/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Atendendo ao pedido do Ver. Cecchim, conversei com quase todos os Vereadores. Eu estou concluindo meu ano de Procuradora da Mulher, agora, neste mês, e nós já votamos uma vez, queremos deixar consagrado nesta Casa, para os futuros grupos de Vereadores e Vereadoras, que o Município, a cada ano, venha para cá, apresente as ações que realizou em relação ao enfrentamento à violência contra a mulher, contra as meninas, consagrado na Lei Orgânica. Eu gostaria de pedir o apoio de todas e de todos novamente.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

2º TURNO

 

PROC. Nº 0580/15 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui art. 151-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando que o Executivo Municipal preste contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, à prevenção e ao combate à violência contra a mulher e à promoção dos direitos da mulher e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Parecer Conjunto:

- da CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Verª Séfora Gomes Mota: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 22-06-15;

- aprovado em 1º Turno em 09-03-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, em 2º Turno, o PELO nº 004/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 037/16 – (Proc. nº 0949/16 – Ver. Mauro Zacher) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade ao Governador do Estado do RS, José Ivo Sartori, pela conquista de decisão liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 037/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 038/16 – (Proc. nº 0953/16 – Ver. Paulinho Motorista) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade à categoria dos Rodoviários de Porto Alegre, que demanda vacina contra a gripe H1N1.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 038/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 025/16 – (Proc. nº 1116/16 – Ver. Mendes Ribeiro) – ao Governo Estadual, que sugere a manutenção de efetivo permanente da Brigada Militar nos interiores do Hospital Cristo Redentor e do Hospital de Pronto-Socorro de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Indicação nº 025/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem de priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação do PLL nº 044/14. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, após à votação do PLL nº 044/14, passar à discussão e votação do PLL nº 038/15. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Elizandro Sabino. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0524/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que estabelece procedimentos que visam a incentivar a doação de sangue, medula óssea, tecidos e órgãos no Município de Porto Alegre e revoga as Leis nos 10.727, de 15 de julho de 2009, e 10.795, de 21 de dezembro de 2009. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Casartelli: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Mario Manfro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 16-03-16;

- votação da Emenda nº 01 nula por falta de quórum em 09-05-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Emenda nº 01 ao PLL nº 044/14. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Peço esclarecimentos a V. Exa. para facilitar a tramitação. Trata-se de um projeto acrescentando a uma lei já existente? Ou a lei é nova?

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): É uma lei nova que revoga lei já existente sobre a matéria. Nós estamos agora tratando da Emenda nº 01.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Faço um apelo ao autor para que adiemos esta matéria, senão, vou votar contrário. Não vou revogar uma lei sem saber exatamente o que diz.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Nós já estamos em processo de votação da Emenda nº 01. Se o Ver. Márcio Bins Ely quiser...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Márcio Bins Ely.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o projeto prevê, ao final, a revogação de leis já existentes, para isso precisa de quórum especial. A emenda não pode se desvincular do projeto em si. Quer dizer, permanece a situação de que, se aprovar a emenda por maioria simples ou não, depois, se o projeto não consegue se complementar, a emenda fica sem consequência. Por isso que eu acho que não adianta querer fatiar a votação.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 044/14 por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após à discussão e votação do PLL nº 038/15, passar à discussão e votação do PLL nº 254/15. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0367/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que inclui incs. X e XI no caput e parágrafo único do art. 8º da Lei nº 11.139, de 11 de outubro de 2011 – que estabelece procedimentos para o uso de piscinas ao ar livre, públicas ou privadas, destinadas a adultos ou crianças e fixadas em residências ou condomínios, no Município de Porto Alegre –, ampliando o rol de itens a serem previstos em projetos de piscinas.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-09-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 038/15. (Pausa.) O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir o PLL nº 038/15.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, este projeto busca evitar situações como a última ocorrida em 10 de fevereiro de 2015, em Santa Maria, quando os cabelos de uma criança foram succionados numa piscina, e o seu avô a resgatou cortando com uma tesoura os cabelos da menina, essa foi a forma que ele encontrou naquele momento, e efetivamente salvou a menina que não foi, nesse caso, levada a óbito. Na fundamentação, segundo a Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático, as piscinas são responsáveis por 53% de todos os casos de óbito por afogamento na faixa de um a 9 anos de idade. O que estamos propondo é apenas o acrescentar de ralos com proteção antissucção e o acrescentar de dispositivos que interrompam automaticamente o processo de sucção e que possam funcionar de forma automática e manual, ou seja, se no momento em que forem sugados os cabelos ou o braço de uma criança, ele não interromper, possa, através de um botão, ser acionado manualmente. É nesse sentido que estamos propondo apenas acrescentar na lei que rege e disciplina os procedimentos para uso de piscinas ao ar livre, pública ou privada, acrescentar que haja, então, o ralo de proteção antissucção e os dispositivos que interrompam automaticamente. É apenas isso, é uma forma de garantirmos que crianças e até mesmo adolescentes não venham a ser vítimas fatais, levando ao óbito, por conta de um dispositivo que ali está, e obviamente na ingenuidade uma criança provocada pela curiosidade, vai até lá e acaba indo a óbito. É nesse sentido que nós buscamos a proteção das nossas crianças e adolescentes na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLL nº 038/15.

 

O SR. MAURO ZACHER: Colegas Vereadores, o Ver. Sabino incluiu dois novos artigos, na verdade, dois incisos no artigo, incrementando a lei que esta Casa já aprovou e que é de minha autoria. Os dados que o Vereador trouxe a esta tribuna são realmente estes: as piscinas, quando mal projetadas, anteriormente à lei, são lugares extremamente perigosos e, sem dúvida, as crianças e adolescentes são alvo. Quando nós apresentamos essa lei, tínhamos o devido cuidado, Ver. Sabino, de que quando estabelecemos uma lei que tem essa amplitude e que não trata apenas das piscinas particulares ou de residências, mas que também interfere em piscinas de clubes e públicas, nós fizemos uma certa construção sem deixar que o principal do projeto, que estabelece uma série de regras, proibindo trampolins, determinando que sejam colocados pisos – agora com a inclusão de novos itens por V. Exa. –, enfim, que se atentem para a voltagem de iluminação dessas piscinas. Há uma série de artigos que fazem com que essas piscinas... Aliás, não só a inclusão dos incisos propostos pelo senhor, mas também quero dizer que o Executivo vai ter de fazer um trabalho de fiscalização, porque muitos clubes ou condomínios ainda não realizaram as mudanças que deveriam ser feitas.

Então, eu quero dizer que a sua sugestão é muito bem-vinda. Nós estamos tratando de mais um acidente, como V. Exa. descreveu muito bem nesta tribuna. E quero dizer que esse é um projeto de lei o qual temos de incrementar realmente, se for o caso. V. Exa. trouxe aqui duas sugestões e este Vereador aqui vai votar a favor, porque acho importante que possamos complementar e que tenhamos ao longo dos anos – os anos vão passando – incorporação e aprimoramento das legislações que nós aprovamos aqui no Legislativo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 038/15.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este projeto do Ver. Elizandro Sabino estava previsto hoje, na ordem das matérias a serem objeto da apreciação desta Casa, no item nº 7. Se a ordem tivesse seguido normalmente, a esta altura nós já teríamos votado. É que nós alteramos. Essa ordem de votação que vem passa a não ter sentido prático, na medida em que ela vai sendo alterada a todo momento. Isso faz com que muitos dos nossos colegas Vereadores já não estejam mais aqui conosco, já que são mais de 18h. A matéria foi examinada por todas as Comissões da Casa às quais competia examinar, e todas elas ofereceram parecer favorável. Eu teria alguma dúvida a respeito da competência da Casa de nós legislarmos sobre piscinas privadas da casa de determinada pessoa. Mas o projeto, como bem é esclarecido no seu exame, diz respeito ao registro do requerimento para construção da piscina em residências e fora delas: em condomínios, em clubes e assim por diante. Neste momento, para esta finalidade, é indiscutível a competência da Casa de legislar, porque a lei já estabelece alguns pré-requisitos, e o que o Ver. Elizandro Sabino faz, no caso, é acrescer mais um, com o zelo, com o cuidado e com a preocupação que suporta o seu requerimento, o seu pedido, o seu projeto de lei. Por isso, Vereador, eu venho à tribuna porque não quero mais incidir sobre um erro que já incidi este ano: é que no meio de uma gritaria semelhante a essa que está acontecendo aqui no plenário, a Casa, na undécima hora, tem votado vários projetos e depois se arrependido disso. Eu quero deixar muito claro, e pode ser até pouco hábil da minha parte, mas eu não vou ter dúvida nenhuma, de mesmo sendo de pessoa que eu quero muito bem, como é o caso do Ver. Elizandro Sabino, e mesmo sendo de desagrado de vários colegas, porque me parece que estão desagradados com a minha presença na tribuna, que estou muito convencido do que estou votando. Obviamente que eu não vejo outra postura que se justifique em quem quer responsável em seu mandato, de cumpri-lo de acordo com as suas convicções pessoais, ainda que isso, eventualmente, possa desagradar aos outros. Eu retribuirei àqueles que estão demonstrando maior desinteresse pelo meu pronunciamento, assegurando a eles o melhor e o maior interesse pelos posicionamentos que eles, eventualmente, vierem trazer à tribuna. Saliento: não vou me inibir de vir cumprir com aquilo que a minha convicção determina. Se tem que falar sobre uma matéria, pouco me interessa se são 18h ou não, vou falar! Sempre! Essa é minha posição, e não adianta uns fazerem carinha de brabo comigo, porque eu não tenho medo de cara feia, muito menos de bravata de qualquer um. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 038/15.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Serei muito breve, Ver. Cecchim, eu estava tentando acompanhar a a análise do Ver. Pujol. Quero dizer, Ver. Elizandro Sabino, que é muito importante todo zelo, todo cuidado com o tema das piscinas. O Ver. Mauro Zacher já havia trazido esse tema, nós já temos Legislação. Lembrava-me o Alexandre, assessor do Ver. Mauro, que, na época, o Prefeito vetou o projeto do Ver. Mauro Zacher, e a Câmara derrubou, não, acho silenciou. Silenciou? Que foi promulgado por mim como Prefeita, é verdade, em exercício...

 

(Aparte antirregimental.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, agora estou confusa, sei que como Prefeita em exercício ou como Presidente da Câmara, nós, aqui, bancamos essa legislação. Quero fazer coro ao Ver. Mauro Zacher de que deve haver fiscalização, é muito importante! E uma forma de divulgação dessa lei e dos cuidados que devemos ter. Não faz uma semana e meia que eu soube de um caso de uma criança que caiu na piscina e quase morreu! Por procedimentos inadequados, todas as piscinas de casa têm aquele sugador na lateral que pega as crianças, também pega adultos. É sério, e acho que a proteção por um gradil é muito importante. Eu quero votar muito atenta, com consciência, pois nós temos que legislar nesse sentido para proteger a vida. Parabéns, Ver. Sabino, Ver. Mauro Zacher, votamos com vocês.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, só para dizer para o Ver. Reginaldo Pujol que não só eu quis ouvi-lo como eu entendi o que V. Exa. disse. Ficou esclarecido. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro Zacher, o PLL nº 038/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 02 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2673/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/15, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que inclui a efeméride Dia Municipal do Rotary no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 23 de fevereiro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-05-16 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 254/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 035/15. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, quero informar aos Vereadores, às Vereadoras e a V. Exa. que a nossa Bancada emitiu ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito, nesta tarde, uma nota solicitando esclarecimento sobre o tema do suposto decreto que está sendo elaborado sobre atividades que ocorrerão em espaços públicos, e que já há uma manifestação contrária dos artistas, achando que novamente a arte de rua será cerceada. Nós solicitamos que qualquer regulamentação nesse sentido passe por audiência pública. Obrigada, Sr. Presidente.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0356/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que obriga os estabelecimentos que comercializam bens e os estabelecimentos que prestam serviços a manter exposto exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC – e estabelece sanções para a não observância dessa obrigação.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Casartelli: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-11-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 035/15. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 035/15.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o projeto de lei do Ver. Márcio Bins Ely teve uma tramitação regular na Casa, passando por todas as Comissões que deveriam sobre ele opinar, a começar por merecer, como estabelece o nosso regramento jurídico, a devida análise da nossa Procuradoria da Casa, que, ao final da sua manifestação, estabelece que a Lei Orgânica dispõe competir ao Município prover tudo o que concerne ao interesse local licenciar para o funcionamento os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e similares, e promover ação sistemática de proteção ao consumidor. A matéria, conclui o parecer, objeto da proposição merece, no âmbito da competência municipal, inexistindo óbice jurídico, à sua regular tramitação.

Como consequência desse parecer inicial, a Casa se manifestou pelas seguintes comissões: CCJ, que declarou inexistência de óbice, confirmando o que estabeleceu a Procuradoria; num segundo momento, a CUTHAB também se manifestou e recomendou a aprovação; e digo mais, a Ver.ª Mônica Leal, na CEDECONDH, também se manifesta pela aprovação; ao final merece ainda um parecer favorável da CEFOR, este da lavra do Ver. João Carlos Nedel.

Assim, Sr. Presidente, nós temos uma matéria que iniciou na Casa em 2014 e que, agora, dois anos depois, vem à nossa decisão, e vem acompanhada de pareceres favoráveis de todas as comissões. Acho até, Sr. Presidente, que, em determinadas circunstâncias, essa matéria não precisava nem vir ao plenário, na medida em que, na opinião das comissões, que eu respeito profundamente, sempre tenho dito isso, e, no meu entendimento as comissões teriam que ser lavadas mais a serio, no sentido de só, motivadamente, a gente se manifestar em contrariedade àquilo que ela estabelece. E eu não sou o soldado do passo certo que quer pretender, neste momento, dizer que quatro comissões aprovaram por unanimidade pareceres da melhor qualidade, subscritos por excelentes e responsáveis colegas, vir aqui e dizer que sou contrário a este projeto de lei. Não. Estou um pouco surpreso por surgir a essa hora a discussão, mas em tempo ainda de lê-lo e verificar todos esses fatores favoráveis que me levam a tranquilamente assumir a responsabilidade de votar favoravelmente à aprovação da proposição e de ser com ela solidário, inclusive nos seus efeitos, até nas críticas que, eventualmente, ela possa vir a receber, como várias decisões da Casa têm sido criticadas ultimamente. Era isso, Sr. Presidente, que, responsavelmente, quero trazer à tribuna, de apoio integral à proposição do Ver. Márcio Bins Ely, que, como já disse, mereceu o apoio favorável de todas as comissões da Casa, que a examinaram ao longo de sua demorada tramitação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLL nº 035/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 212/15. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2132/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/15, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Kevin Krieger, que disciplina o exercício da atividade de guia de turismo. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Clàudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-04-16 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 212/15. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 212/15.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente e demais colegas, serei breve. O assunto é bastante conhecido de todos nós. Este é o segundo projeto, o inicial era da minha autoria, agora, o projeto tem autoria deste Vereador e do Ver. Kevin Krieger. Nós construímos com a parceria do Governo, e, com certeza, tudo indica que será sancionado. O projeto anterior foi aprovado por esta Casa, depois foi vetado, nós não conseguimos derrubar o veto, mas as questões foram consertadas, e ele trata de estabelecer minimamente as condições para os guias de turismo na cidade de Porto Alegre. É basicamente isso. Ele não faz hoje aquilo que era legado, inicialmente, que confrontava com as questões da própria Secretaria do Turismo. Isso foi consertado, vamos dizer assim, e o projeto está pronto para ser votado. Espero que os colegas que já votaram anteriormente voltem a votar novamente. É um projeto extremamente necessário porque essa é uma profissão, na cidade de Porto Alegre, quer queira ou não, extremamente marginalizada. Hoje é um serviço explorado por pessoas não habilitadas. Nós, então, estamos trazendo um regramento para valorizar mais esses profissionais, que são necessários para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 212/15.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, antes de mais nada, cumprimentar a Casa, porque, no dia de hoje, com essa matéria que nós estamos decidindo, já enfrentou dez projetos de lei diferentes, demonstrando muita responsabilidade dos seus integrantes. Fato esse que a mim não surpreende, porque é a característica desta Casa.

A proposição do Ver. Bernardino Vendruscolo que objetiva disciplinar o exercício da atividade dos guias turísticos de Porto Alegre mereceu alguns reparos por parte da Procuradoria da Casa. Ressalvo apenas, depois de dizer da legalidade da proposição, que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo realizar a administração do Município, conforme estabelece o art. 94, conhecido por todos nós, por isso oferece essa restrição. A Comissão de Justiça da Casa, enfrentando este parecer, entendeu de enfrentá-lo e contrariá-lo, através do parecer do Vereador e Vice-Presidente da Comissão Clàudio Janta, que afirma que (Lê.): “Analisando a presente Proposição, conjuntamente com a sua Emenda nº 01, vê-se que ela não confronta a legislação federal vigente e busca complementar e disciplinar a atividade de guia de turismo no âmbito municipal. Com a suspensão do inciso X do art. 2º e do art. 7º do Projeto, proposta na Emenda nº 01, concluímos pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01”.

O próprio autor diligenciou, juntamente com o Ver. Kevin Krieger nesta emenda, que supera este obstáculo inicialmente levantado pela douta Procuradoria da Casa.

Assim, a matéria tramitou e recebeu pareceres favoráveis de outras Comissões, entre os quais um parecer que a credencia sobremaneira, porque tem a lavra do Ver. Guilherme Socias Villela, cuja atuação nesta Casa, altamente responsável, não nos deixa dúvida nenhuma em poder acompanhá-lo durante esta votação.

Então, ainda que possa remanescer alguma pequena dúvida quanto à juricidade, o mérito, como bem assinala o Ver. Guilherme Socias Villela, justifica que nós acompanhemos as manifestações das comissões da Casa e votemos favoravelmente à proposta do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 212/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 212/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelos Vereadores Sofia Cavedon e Prof. Alex Fraga. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezesseis Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 18h34min): Encerrada a Ordem do Dia.

O Ver. Mendes Ribeiro solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 17 de maio de 2016.

Apregoo o PLL nº 089/16, de autoria do Ver. Mario Manfro.

Apregoo o PLL nº 082/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0736/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/12, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que obriga os condomínios verticais com mais de 3 (três) unidades agrupadas a dispor de telhado verde ou ecológico e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

PROC. Nº 1210/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 034/15, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que inclui art. 12-A e § 5º no art. 71 na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, e alterações posteriores, vedando a utilização de cães por empresas que prestam serviços de segurança patrimonial privada, de vigilância ou similares, bem como a sua locação ou cessão por contrato de comodato ou mútuo, para a atividade de guarda.

 

PROC. Nº 0184/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/16, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos como Ruas de Lazer, e revoga a Lei nº 5.463, de 9 de novembro de 1984.

 

PROC. Nº 0840/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que institui o Serviço Municipal de Atendimento Médico-Veterinário (Samuvet) e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0909/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que institui verba salarial para protetores de animais cadastrados na Prefeitura Municipal e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0854/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/12, de autoria do Ver. Luciano Marcantônio, que altera a al. i do inc. II do caput do art. 7º da Lei Complementar nº 580, de 12 de novembro de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 657, de 7 de dezembro de 2010, substituindo, no Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre – Comdepa –, membro titular e respectivo suplente da Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil por membro titular e respectivo suplente do Instituto Urbis Porto Alegre – Cidadania e Participação Popular.

 

PROC. Nº 2637/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/15, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que cria e declara como Área Especial de Interesse Social II a Subunidade 13 da Unidade de Estruturação Urbana – UEU – 136 da Macrozona – MZ – 03, e altera os limites das Subunidades 01 e 02.

 

PROC. Nº 2760/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 267/15, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que inclui art. 5º-A na Lei nº 6.873, de 25 de julho de 1991 – que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício em locais distantes até 2km (dois quilômetros) de eventos em que haja a participação, a exposição ou a comercialização de animais, de locais com concentração de animais, de parques públicos e matas e de áreas de preservação permanente.

 

PROC. Nº 1113/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/16, que altera o inc. IV do caput do art. 12 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, dispondo sobre a base de cálculo do ITBI nas arrematações.

 

PROC. Nº 1115/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/16, que inclui o logradouro Avenida João Wallig, do numeral inicial 28 ao final 1800, no lado par, e do numeral inicial 37 ao final 1855, no lado ímpar, com observação 23, no anexo 7.2 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e suas alterações posteriores.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Aproveito o período de Pauta para falar e elogiar o projeto ecológico de autoria do Ver. Dr. Thiago, que casualmente nesta semana foi amplamente divulgado o paisagismo sobre este trabalho, sobre este projeto, que são os telhados ecológicos que estão usando muito na Europa. E para evitar que tenhamos que fazer projetos para recuperar a ecologia, nós temos que também aproveitar as nossas Unidades de Conservação. E temos duas no Município, que é o Morro do Osso e a Reserva Biológica do Lami, na qual há doze anos vem sendo feito um trabalho de sustentabilidade para preservar todo aquele entorno de 200 hectares, com variedade de ambientes, com matas ciliares, banhados, matas de restinga, ecossistemas arenícolas, contribuindo para a diversidade de espécies de flora e fauna silvestres, preservando o meio ambiente. Empreendimentos com todo este cuidado evitariam que hoje nós estivéssemos preocupados com telhados verdes ou ecológicos, paredes verdes, como já se tem em alguns condomínios e em algumas casas. Então é nesse sentido que nós vimos destacar este projeto, porque nós fizemos também uma visita à Reserva Biológica do Lami e pudemos constatar com apresentação em vídeo, através dos funcionários que exercitam essa preservação muito importante.

Aproveitando também, já conversei com a DL para que sejam mais bem observados os projetos que estão tramitando na Casa, pois muitos são iguais aos que já estão aqui apresentados, como é o caso dos meus projetos. Eu pedi para arquivar ou apensar três projetos, porque são iguais ou tratam do mesmo assunto de projeto que apresentei para a causa animal.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. André Carús está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ANDRÉ CARÚS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, na discussão de Pauta, entre tantos projetos que estão aqui elencados, faço referência especial a uma proposição do Ver. Clàudio Janta que já vem sendo aplicada em algumas situações, especialmente na Região Central de Porto Alegre, transformando alguns trechos, aos finais de semana, em espaços públicos de lazer, a saber, o corredor de ônibus da Av. Érico Veríssimo, também a Av. Edvaldo Pereira Paiva e nas imediações da Usina do Gasômetro. E a qualificação das ocupações de espaços públicos e também das praças e parques de nossa Cidade passa, obrigatoriamente, por uma conscientização da nossa população, e também por uma melhoria da frequência nesses locais. Esse é um entre tantos objetivos do projeto que protocolamos ontem, nesta Casa, e registramos, entregando formalmente uma cópia ao Presidente, Ver. Cassio Trogildo, que cria o Plano Municipal de Educação Ambiental. Hoje o Poder Executivo desenvolve uma série de atividades esparsas no âmbito da educação ambiental: Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Departamento Municipal de Limpeza Urbana, DEP, DMAE, a própria Secretaria Municipal de Educação, o Gabinete de Inovação Tecnológica – Inovapoa. Diversas são as ações que acontecem com as entidades sociais, comunitárias, com as escolas da Rede Pública Municipal, Estadual, e também da Rede Privada, abordando os diversos conteúdos que estão inseridos na educação ambiental. E o nosso projeto, que foi protocolado ontem, tem por objetivo a criação de um planejamento a partir de um diagnóstico e do histórico de tudo aquilo que já se tem de educação ambiental desenvolvida e aplicada no Município de Porto Alegre, para que nós possamos estabelecer um indicador que acompanhe essas metas e possamos atuar em sintonia com aquilo que já vem sendo discutido, inclusive no âmbito internacional.

No mês de janeiro, a Organização das Nações Unidas divulgou 17 objetivos globais para o alcance do desenvolvimento sustentável, e muitos deles, na sua maioria, estão relacionados com o processo de educação ambiental do Município. Além disso, Porto Alegre, que desde 2013, por iniciativa do Prefeito José Fortunati e do Vice-Prefeito Sebastião Melo, aderiu ao Programa Cidades Sustentáveis – assim como outros 284 Municípios brasileiros –, já está integrada a um conceito de cidade que trabalha pela preservação ambiental e por práticas sustentáveis. E a nossa proposta, além da criação do Plano de Educação Ambiental, com suas respectivas metas, faz com que o Município também tenha a responsabilidade de instituir um comitê gestor responsável pelo acompanhamento e execução dessas atividades, e um comitê gestor plural, que contemple não só a representação do Poder Público Municipal, mas também da sociedade civil organizada e de entes importantes como o Ministério Público Estadual, a própria Câmara de Vereadores, e a rede de participação democrática que está constituída a partir dos agentes do Orçamento Participativo em Porto Alegre.

Entre os temas que nós estamos colocando como proposição, para que o Plano Municipal de Educação Ambiental faça o debate e faça a abordagem, estão entre outros: a sensibilização quanto à importância da reciclagem e o reaproveitamento de resíduos em Porto Alegre; a sensibilização da população a cerca da qualificação dos parques e da sua ocupação de forma adequada, como coloquei aqui no início; a associação do processo de educação ambiental; a sadia qualidade de vida e o equilíbrio ecológico; e também o respeito à biodiversidade e a obediência a novos padrões de consumo e produção sustentável. A educação ambiental abre um leque importante, e é preciso que nós, enquanto representação, e escolhidos pelo povo, possamos apreciar, votar essa matéria e fazer com que, num curto espaço de tempo, possamos fazer com que toda a população e os seus segmentos tenham efetivamente um plano que possa conscientizar a sociedade e, além disso, fazer com que Porto Alegre seja referência no País e no mundo inteiro como um processo macro, sistêmico e organizado de educação ambiental em todos os níveis, que não envolva só as comunidades escolares, mas envolva também a sociedade de uma maneira ampla para que ela também saiba compartilhar responsabilidades com o Poder Público em favor de uma Cidade mais limpa, sustentável, moderna e com qualidade de vida. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em 1ª ou em 2ª Sessão, nós temos na Casa, no dia de hoje, dez projetos de lei que tratam de assuntos diversos que, no nosso entendimento, podem não ser aquilo que seja o esperado por muitas pessoas da sociedade, mas que, com toda a certeza, corresponde a algum tipo de expectativa da cidadania de Porto Alegre, que evidentemente justificaram a intenção do autor desse projeto. O mais relevante é que eu não vejo, em nenhum dos dez projetos que aqui tramitam, nenhuma daquelas situações que a grande mídia entende de impugnar como não sendo relevante. Eu não entendo que seja irrelevante, por exemplo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo, de autoria do Ver. Luciano Marcantônio, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 580, de 12 de novembro de 2007, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Porto Alegre, e propõe alterações como a substituição de um dos integrantes deste conselho. Obviamente, que a proposta poderá, no seu mérito, no seu objetivo final, merecer opiniões diversificadas por parte dos integrantes da Casa, mas dizer que não é uma matéria relevante é uma injustiça que se faz ao autor e é um afronta que se faz à capacidade de se legislar na Cidade, que inclui, entre outras situações, a regulação das atividades, a construção desses órgãos que são fundamentais na participação popular em Porto Alegre.

Por igual, eu não posso ver nada de equivocado na proposta de V. Exa., Presidente, quando cria e declara como Área Especial de Interesse Social II a Subunidade 13 da Unidade de Estruturação Urbana, localizada na Macrozona 03 de Porto Alegre. Isso é legislar sobre o solo urbano, sobre adensamento, sobre qualidade de vida, atividades comerciais permitidas ou que não são permitidas, enfim, habitação popular, regularização fundiária e coisas dessa ordem que, para uma pessoa que não é muito integrada nessa área, pode parecer aquilo algo estranho até esdrúxulo, mas não é. É algo muito real, muito concreto e, sobretudo, muito relevante e merece atenção da Casa. Eu mesmo, em inúmeros momentos, me manifestei nesse sentido. Por igual, nós diríamos que os dois projetos de lei que deixam de tramitar no dia de hoje na Pauta, por cumprir o mandamento regimental de origem do Executivo não podem ser contestados da sua importância e da sua relevância.

Então, Sr. Presidente, o que eu quero assinalar é que, nesses dez assuntos que são objetos dos projetos que aqui estão sendo discutidos, nada justifica a azeda crítica que a grande imprensa faz à esta Casa, que seria responsável apenas pelo encaminhamento e aprovação de projetos de lei de pouca significação, incluindo, equivocadamente, a denominação de logradouros públicos, que, sabidamente não passa aqui pelo plenário, pois se esgota na análise das comissões e que é uma atividade legislativa importante e com duplo significado: um, por perenizar na Cidade algumas pessoas que, na opinião da comunidade ou em geral, merecem ser distinguidas; outra, por atender a um reclamo permanente da comunidade que quer que a sua rua, o seu logradouro seja plenamente identificado, para ter, inclusive, endereço postal e ser servida pelo serviço que a estatal de correios realiza em Porto Alegre, como realiza em todo o Estado e em todo o Brasil. Assim sendo, Sr. Presidente, nesta derradeira intervenção de Pauta, nesta Sessão, analisando alguns dos bons projetos que aqui se encontram, eu faço essas considerações, em homenagem, inclusive, aos seus autores, muitos dos quais ainda presentes nesta Casa, neste momento, quando estamos nos derradeiros momentos da realização desta Sessão Ordinária da Casa, quase às 19h – às 18h45min. Muito obrigado a todos pela atenção, aos caros colegas que ainda, neste horário, me dão a alegria de estarem aqui presentes, obrigado pela presença de todos e obrigado especialmente a V. Exa. pela tolerância, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Não havendo mais nada a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h50min.)

 

* * * * *